DECISÃO SUFER Nº 139, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 139, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 50505.100865/2026-18, decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 36, I, da Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de
agosto de 2026, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o
Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do
requerimento, pela empresa Ferrovia Brasil Central S.A., visando à construção e exploração
de estrada de ferro localizada no Distrito Federal e estado de Goiás, com extensão
estimada de 155 (cento e cinquenta e cinco) quilômetros, por um prazo de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER