PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Processo nº 1003010-25.2018.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 31623/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06688, resolve:
Retificar a Portaria nº 253, de 14 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial
da União nº 72, Seção 1, página 30, de 16 de abril de 2015, que declarou anistiado
político STANISLAW TADEU MACHADO, inscrito no CPF sob o nº XXX.210.888-XX, para fixar
o valor da prestação mensal, permanente e continuada, em R$ 5.459,49 (cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), considerando a
evolução funcional e remuneratória que o anistiado teria alcançado caso tivesse
permanecido em atividade, conforme documentação oficial emitida pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos da decisão judicial transitada em
julgado, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro
de 1932.
JANINE MELLO