ACÓRDÃO Nº 5719/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5719/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.467/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07).
3.2. Embargante: Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG),
representando Serviço Federal de Processamento de Dados.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra o Acórdão 4.954/2026-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência aos embargantes e demais interessados.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5719-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Rodrigo Pacheco (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.