ACÓRDÃO Nº 5823/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5823/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões militares concedidas pelo
Comando da Aeronáutica.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 10 e 11), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de pensão militar em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), conforme proposto.
1. Processo TC-018.438/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eluzia da Silva Figueiredo (200.***.***-00); Juracy
Fernandes Costa (199.***.***-41); Márcia Aparecida Pereira Nessar da Silva
(484.***.***-49); Mirtes Maria da Silva Bastos (005.***.***-73); Regina de Sá Ferreira
(530.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.