ACÓRDÃO Nº 5792/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5792/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.398/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Carlos Alberto Silva (056.***.***-18).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogério José da Silva (381.123/OAB-SP),
representando Carlos Alberto Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. Carlos Alberto Silva, em razão da não comprovação do cumprimento
do período de interstício previsto no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no
Exterior 249802/2013-9;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto
Silva;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Alberto Silva, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5792-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.