DECISÃO SUPAS Nº 1.488, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.488, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1067577-
21.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.543290/2025-67, e considerando o
que consta no processo nº 50500.029404/2020-74, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº
02.659.207/0001-06, para autorizar a operação da linha AMPERE/PR-ITAPEMA/SC, com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL