ACÓRDÃO Nº 5796/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5796/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Ana Paula Meniconi Barbabela emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região/MG e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram as seguintes
irregularidades: (i) inclusão da Gratificação Judiciária (GAJ) na base de cálculo do
adicional por tempo de serviço e do adicional de qualificação, por força de decisão
judicial não transitada em julgado que atribuiu à gratificação natureza de vencimento; e
(ii) pagamento de quintos com base na remuneração de função comissionada resultante
da transformação daquela efetivamente exercida pela interessada;
Considerando que, nos termos do art. 11 da Lei 11.416/2006, com a redação
dada pela Lei 12.774/2012, a remuneração dos cargos de provimento efetivo das
carreiras do Poder Judiciário é composta pelo vencimento básico e pela GAJ, acrescida
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, e que o art. 13 daquele
diploma, com a redação dada pela Lei 13.317/2016, determina o cálculo da gratificação
mediante aplicação do percentual de 140% sobre o vencimento básico;
Considerando que o legislador conferiu tratamento diferenciado às duas
parcelas e não previu a inclusão da GAJ na base de cálculo das demais vantagens, de
sorte que a gratificação, por ser calculada a partir de percentual do vencimento básico,
com ele não se confunde, conforme assentado nos Acórdãos 6.470/2023 e 7.079/2023,
ambos da 2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer;
Considerando que a interessada, filiada ao Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg), percebe as parcelas em
razão da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas
Gerais, ainda sem trânsito em julgado;
Considerando que a existência de decisão judicial não impede a apreciação
do ato para fins de registro nem obriga este Tribunal a registrá-lo, em razão da
independência das instâncias, cabendo, contudo, preservar os efeitos da ordem judicial
enquanto subsistente e condicionar a supressão das parcelas à eventual desconstituição
do provimento;
Considerando que o gestor de pessoal informou a transformação de quatro
quintos de FC-01 (Secretário Especializado) em FC-03 (Assistente Administrativo), com
efeitos financeiros a partir de 1º/1/1997, por força da PROP/GP/05/96 e da RA/226/96,
o que majorou a parcela incorporada sem que a função de nível mais elevado tenha
sido efetivamente exercida pela interessada;
Considerando que o art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994 vincula a incorporação
à gratificação do cargo ou função para o qual o servidor foi designado ou nomeado, a
cada doze meses de efetivo exercício, e que o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
REsp 127.243/DF) e o Supremo Tribunal Federal (MS 23.978/DF) reconhecem o efetivo
exercício como elemento constitutivo do direito à aquisição dos quintos;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
4.783/2014-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; 2.535/2017 e
3.591/2017, ambos da 2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz; 9.719/2017
e 2.526/2018, ambos da 2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro; e
10.036/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, firmou-se no
sentido de que a posterior transformação da função não altera o valor da parcela já
incorporada, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos
federais;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ana Paula
Meniconi Barbabela;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-017.546/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Paula Meniconi Barbabela (490.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. no prazo de trinta dias, promova o recálculo da vantagem de quintos,
transformada em VPNI, para que corresponda à remuneração das funções comissionadas
efetivamente exercidas pela interessada, e comunique as providências adotadas ao TCU,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 1017089-
02.2020.4.01.3800, em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas
Gerais, e, caso a decisão judicial venha a ser desconstituída, faça cessar o pagamento
das parcelas de adicional por tempo de serviço e de adicional de qualificação calculadas
com a inclusão da GAJ na base de cálculo;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.4. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de aposentadoria, com
a parcela de quintos ajustada na forma do subitem 1.7.1.1, e, na hipótese prevista no
subitem 1.7.1.2, novo ato livre das parcelas amparadas pela decisão judicial,
submetendo-os ao escrutínio desta Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal.