DELIBERAÇÃO ANTT Nº 317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 317, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DFQ - 005, de 9 de novembro de
2026, e no que consta do processo nº 50505.056041/2026-95, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 03/2025, entre a ANTT e a Concessionária EPR Paraná
S.A., com o objetivo de alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de
construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de
pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidos os prazos
originalmente previstos e admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco)
quilômetros, hipótese em que deverá ser assegurada a neutralidade econômico-financeira
da modificação, referente às 5 (cinco) praças de pedágio cuja situação seja indicada como
"implantar", na Tabela 143, do Apêndice D, do Programa de Exploração da Rodovia - PER
(Volume II), identificadas como Francisco Alves - BR-272/PR - km 530+200; Guairaçá - BR-
376/PR - km 58+900; Jussara - PR-323 - km 186+000; Cianorte - PR-323 - km 236+600 e
Umuarama - PR-323 - km 311+000.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral