PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. Os Estados do Amazonas e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2032. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Amazonas - Dario José Braga Paim, Minas Gerais - Luciana Mundim De Mattos Paixão. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/11/2026 a 27/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 12448.725264/2016-75 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.725123/2021-18 - Recorrente: ALEXANDRA LUIZA MACHADO HOLZLSAUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 19613.732353/2022-14 - Recorrente: ALEXANDRA LUIZA MACHADO HOLZLSAUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.732965/2021-18 - Recorrente: ALEXANDRA LUIZA MACHADO HOLZLSAUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10120.754320/2021-11 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DEPAULE FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 6 - Processo nº: 10467.720314/2024-84 - Recorrente: ALBERTO CARLOS NOBREGA PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.734241/2021-17 - Recorrente: ANTONIO ALBERTO MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10348.723892/2021-86 - Recorrente: ANTONIO JOSE LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10510.724119/2024-51 - Recorrente: BENHUR RIPPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11000.739161/2024-99 - Recorrente: CARLOS ALBERTO ORDAZ DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 11 - Processo nº: 13074.721072/2021-13 - Recorrente: ANDERSON WILLIAM MARIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.721073/2021-50 - Recorrente: ANDERSON WILLIAM MARIOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 13 - Processo nº: 10880.734649/2018-51 - Recorrente: DANIEL DOS SANTOS DUARTE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.734651/2018-20 - Recorrente: DANIEL DOS SANTOS DUARTE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13074.725558/2020-31 - Recorrente: DORIVAL SGRINHOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11277.724185/2021-51 - Recorrente: HELIO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11277.724187/2021-40 - Recorrente: HELIO MONTEIRO DE ARAUJO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 18 - Processo nº: 10348.723980/2021-88 - Recorrente: CARLOS JOSE ERBESDOBLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13074.735088/2024-48 - Recorrente: FRANCISCO AGUDO ROMAO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10384.725502/2021-76 - Recorrente: GIANNY VIEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15504.720199/2021-25 - Recorrente: HAROLDO MONTEIRO DE SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11000.723285/2021-18 - Recorrente: HENRIQUE DE MORAES GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 23 - Processo nº: 10725.721330/2020-72 - Recorrente: JOAQUIM REGO SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10725.721331/2020-17 - Recorrente: JOAQUIM REGO SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12154.749988/2024-10 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 26 - Processo nº: 19985.720146/2021-08 - Recorrente: ILAIR CLAUDETE LAVANDOSKI PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.720242/2021-81 - Recorrente: JOSE APARECIDO SGARBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13074.750170/2024-01 - Recorrente: LUIZ ALDENUCCI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 29 - Processo nº: 13074.731044/2024-49 - Recorrente: JORGE LUIZ LIECHOCKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13074.731484/2024-04 - Recorrente: JOSE FRANCISCO MARTUCCI FUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13074.731485/2024-41 - Recorrente: JOSE FRANCISCO MARTUCCI FUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13074.731486/2024-95 - Recorrente: JOSE FRANCISCO MARTUCCI FUCCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13074.738050/2024-27 - Recorrente: LICEA MADALENA DA SILVA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13074.738051/2024-71 - Recorrente: LICEA MADALENA DA SILVA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13074.738052/2024-16 - Recorrente: LICEA MADALENA DA SILVA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 36 - Processo nº: 19613.723425/2021-43 - Recorrente: MARCOS WELLINGTON MENDES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19613.723853/2022-57 - Recorrente: RICARDO BEZERRA DAMASIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19555.721990/2021-16 - Recorrente: RIVANILTON TAVARES SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 39 - Processo nº: 10380.728371/2021-19 - Recorrente: MANUEL PEREIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13074.720641/2021-03 - Recorrente: MARCELO SILVA DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10348.732248/2021-07 - Recorrente: NOBEL BRASIL FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 42 - Processo nº: 13074.720434/2025-74 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13074.720622/2025-01 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10580.727328/2020-07 - Recorrente: PEDRO ANTONIO PEREIRA DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.727329/2020-43 - Recorrente: PEDRO ANTONIO PEREIRA DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 46 - Processo nº: 10480.727546/2021-42 - Recorrente: ROBERTO VILELA DE MELO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10280.722559/2021-81 - Recorrente: TULIO DUARTE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 48 - Processo nº: 13074.738818/2024-62 - Recorrente: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10850.721379/2021-71 - Recorrente: VANDERLEI SOUZA BARBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10348.733884/2021-48 - Recorrente: WAGNER NUNES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 51 - Processo nº: 17830.721283/2021-90 - Recorrente: VOLNIR HOFFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 17830.721284/2021-34 - Recorrente: VOLNIR HOFFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18470.728193/2019-12 - Recorrente: WAGNER MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18470.729439/2019-65 - Recorrente: WAGNER MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13074.731712/2024-38 - Recorrente: WEBER WANDERLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13074.731713/2024-82 - Recorrente: WEBER WANDERLEY e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2026 a 24/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10805.903894/2022-01 .2 a 10 DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10805.903894/2022-01 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 2 - Processo nº: 10805.905457/2022-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10805.905469/2022-49 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10805.907527/2022-79 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10805.907529/2022-68 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10805.907551/2022-16 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10805.907559/2022-74 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10805.907567/2022-11 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10805.910251/2022-14 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10805.910253/2022-03 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2026 a 26/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10580.723686/2024-66 - Recorrente: JORGE MARTINS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12154.744126/2023-10 - Recorrente: MAURI ANTONIO MILKIEWICZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.720867/2023-98 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.720901/2023-24 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18186.721941/2019-33 - Recorrente: MAHIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 6 - Processo nº: 10825.728851/2021-11 - Recorrente: FIRMINO SOARES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10825.728852/2021-58 - Recorrente: FIRMINO SOARES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10825.728853/2021-01 - Recorrente: FIRMINO SOARES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10825.728854/2021-47 - Recorrente: FIRMINO SOARES NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 10 - Processo nº: 12154.741215/2023-12 - Recorrente: SA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12154.767051/2022-64 - Recorrente: CRISTAIS SAO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12154.767227/2022-88 - Recorrente: PEDRO JOSE DE MATOS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.772810/2022-19 - Recorrente: AGENCIA DE VIAGENS SANTA LUZIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13136.720562/2020-31 - Recorrente: MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13136.720570/2020-88 - Recorrente: A&J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13136.720576/2020-55 - Recorrente: GOMES & CASTRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 17 - Processo nº: 10120.750963/2019-63 - Recorrente: ALDO MASAHIRO TAMURA AMEMIYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.750964/2019-16 - Recorrente: ALDO MASAHIRO TAMURA AMEMIYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10140.731662/2020-36 - Recorrente: PEDRO VIEIRA DE GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10825.733650/2020-47 - Recorrente: ANTONIO BASILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10837.000420/2019-25 - Recorrente: CLELIA MARA RIBEIRO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.724782/2020-21 - Recorrente: ADELAIDE PRETEL ANGELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 23 - Processo nº: 10925.722886/2022-91 - Recorrente: CHARLES ARLAN CRESTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.727510/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12420.000992/2018-41 - Recorrente: PAIM BORDIGNON E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12420.011232/2019-40 - Recorrente: ALLAN FERNANDO BARBOSA DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 27 - Processo nº: 12154.749852/2023-29 - Recorrente: TAILINE ANGELICA SCHUCK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12154.758681/2024-18 - Recorrente: ROMARIO PATRENIERE BARRIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 29 - Processo nº: 12154.742646/2023-98 - Recorrente: S47 SIMPLESMENTE IDEIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12154.744593/2023-40 - Recorrente: ARAMAR DISPLAYS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12154.746199/2024-27 - Recorrente: TRUST ACCOUNTING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12154.750904/2023-18 - Recorrente: SEIXAS E RODRIGUEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12154.723654/2024-16 - Recorrente: CA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12154.738814/2024-21 - Recorrente: KNOW HOW SEGUROS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.741475/2023-80 - Recorrente: JISLAINE FARIAS DOS ANJOS BONINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.741815/2023-72 - Recorrente: CLIMAFRIO SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2026 a 27/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/11/2026 a 25/11/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 10/11/2026