ACÓRDÃO Nº 5785/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5785/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.453/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: João Victor de Freitas (048.***.***-60); José Avelino
Ferreira Bizerra (386.***.***-00).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão civil aos Srs. João Victor
de Freitas e José Avelino Ferreira Bizerra;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pelos
pensionistas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
convoque o pensionista Sr. José Avelino Ferreira Bizerra para optar entre a percepção da
rubrica "173-opcao funcao - aposentado" ou da rubrica "82107 - vpni - art. 62-a lei
8.112/1990 ap";
9.3.2. na ausência de manifestação do pensionista no prazo fixado pelo órgão,
suprima a rubrica de menor valor;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação,
comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na
obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º,
da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão,
com indicação expressa das alterações realizadas para o saneamento das irregularidades
e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as
demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.5. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, informando-
lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não os exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5785-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).