ACÓRDÃO Nº 5798/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5798/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria em favor do Sr.
Daniel Jose de Lima, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica especializada identificou irregularidade
nos proventos do interessado, calculados em desacordo com as regras constitucionais
aplicáveis ao ato de concessão;
Considerando que o interessado ingressou no serviço público antes de
31/12/2003, conforme demonstra o histórico de remunerações contributivas constante
dos autos e não optou pelo regime de previdência complementar;
Considerando que, conforme o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional 103/2019, nessas condições o interessado faz jus a aposentadoria com
proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração do cargo em
que se deu a aposentadoria e reajustados na mesma proporção e na mesma data em
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (integralidade e
paridade);
Considerando que, no ato de concessão submetido a registro, os proventos
foram calculados com base na média das remunerações contributivas, com fundamento
no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observando-se a
metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma constitucional, fundamento
identificado no sistema e-Pessoal como APOS-175;
Considerando que, à luz das informações registradas no ato de concessão,
aplica-se obrigatoriamente a regra do art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, e não a
do inciso II, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal no Acórdão
679/2026-Plenário, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, proferido em resposta a
consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o servidor que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optou pelo regime
de previdência complementar somente pode ter seus proventos calculados pela média
das remunerações contributivas caso preencha, integralmente, os requisitos de outra
regra de aposentadoria que garanta o benefício inicial calculado segundo esse critério,
a exemplo da estabelecida pelo art. 10 da EC 103/2019;
Considerando que, no presente caso, o interessado implementou os
requisitos do inciso I do § 2º do art. 20 da EC 103/2019, de modo que seus proventos
devem corresponder, necessariamente, à totalidade da remuneração do cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria (integralidade) e ser reajustados de acordo com o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade), e não pela média das
remunerações contributivas, conforme deferido pelo órgão de origem;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. Daniel Jose de Lima;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações e a recomendação especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-018.016/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Daniel Jose de Lima (393.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Daniel Jose de
Lima, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos
trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.