ACÓRDÃO Nº 5700/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5700/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.761/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Roger Coqueiro Linhares (674.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de José de Freitas/PI.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arley Rafael Santos Barroso (12470/OAB-PI),
representando Roger Coqueiro Linhares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Roger Coqueiro Linhares em face do Acórdão 4.499/2026-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração,
exclusivamente para corrigir erro material no valor do débito imputado ao responsável,
com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c com o art. 1.022, inciso
III, do CPC;
9.2. retificar o valor indicado na terceira linha da Tabela de composição do
débito constante do subitem 9.1 do Acórdão 4.499/2026-TCU-Primeira Câmara, para
correção de erro material, passando à seguinte redação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .128.344,08 .Débito
. .18/10/2019 .78.939,15 .Crédito
. .18/10/2019 .4.730,08 .Crédito
. .18/10/2019 .1.409,16 .Crédito
. .11/11/2019 .21.787,00 .Crédito
. .31/12/2019 .1.361,88 .Crédito
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 4.499/2026-TCU-Primeira
Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5700-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.