ACÓRDÃO Nº 5794/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5794/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria
emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia em favor dos
Srs. Alfredo Jose de Brito, Carmelita dos Santos Osorio e Francisco Alves Pereira Filho e
submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal;
Considerando que os presentes atos foram destacados do TC 036.037/2018-
4 para análise individualizada das rubricas constantes dos proventos dos interessados,
conforme determinado pelo Acórdão 1.899/2019-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria;
Considerando que se exauriram os efeitos financeiros do ato emitido em
favor do Sr. Alfredo Jose de Brito, em razão do seu falecimento, ocorrido no ano de
2025;
Considerando que os atos referentes aos Srs. Carmelita dos Santos Osorio e
Francisco Alves Pereira Filho deram entrada nesta Corte de Contas, respectivamente, em
10/8/2016 e 12/12/2013, tendo decorrido mais de cinco anos desde o seu ingresso, nos
termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS
(Tema 445 da Repercussão Geral);
Considerando que, por terem ingressado neste Tribunal há mais de dez anos,
descabe a instauração de procedimento de revisão de ofício quanto aos atos
tacitamente registrados;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º,
do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar prejudicado por perda de objeto o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor do Sr. Alfredo Jose de Brito;
b) reconhecer o registro tácito dos atos de concessão de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. Carmelita dos Santos Osorio e Francisco Alves Pereira Filho,
destacando que não é mais possível a revisão de ofício do registro tácito, pois os atos
se encontram há mais de 10 anos no TCU;
c) dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-005.635/2019-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alfredo Jose de Brito (110.***.***-72); Carmelita dos
Santos Osorio (229.***.***-87); Francisco Alves Pereira Filho (029.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.