PORTARIA SUFRAMA Nº 2.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno, do tipo diversificação, da empresa REFLECT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução
CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do
processo SEI-SUFRAMA nº 52710.118671/2026-61, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº
185/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 175/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa REFLECT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.007.560/0001-73 e na
SUFRAMA sob o nº 20.0118.51-0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus,
de subconjunto microcâmera para espelho retrovisor externo, para veículos
automotivos, código SUFRAMA 2362, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e
9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do art. 7º, § 9º, do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do imposto de importação
relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos
componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação
do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os
limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do
respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado
com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido no art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 136, de
3 de setembro de 2025;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas
técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR