DELIBERAÇÃO ANTT Nº 320, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 320, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 065, de 21 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50505.086753/2026-39, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à
empresa Terminal Intermodal Gonçalves Dias Ltda., CNPJ nº 65.135.391/0001-05, por meio
de autorização, a construção e exploração de estrada de ferro localizada no município de
Caxias/MA, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23
de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução
ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Após assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, a Terminal Intermodal Gonçalves Dias Ltda. deverá opor a
sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta
Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral