ACÓRDÃO Nº 5725/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5725/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na indicação de Anielle Francisco da Silva, à época Ministra da Igualdade
Racial, e de Carlos Roberto Lupi, à época Ministro de Estado da Previdência Social, pelos
gestores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o
conselho de administração da Tupy S.A.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que tanto Anielle Francisco da Silva quanto Carlos Roberto Lupi
foram eleitos pelo conselho da companhia em agosto de 2023, após indicação da BNDES
para ocupar vagas decorrentes da renúncia de outros conselheiros.
Considerando que eles não foram reconduzidos para um novo mandato e não
mais integram o conselho de administração da companhia.
Considerando que a não recondução para um novo mandato conduz à perda
de objeto da representação, cuja análise resta prejudicada.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 143, III e V, "a", 235 e 237, do
Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, deste último normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, de acordo com o parecer emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da representação; considerar prejudicada sua apreciação por perda de objeto;
encaminhar cópia desta deliberação ao BNDES, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos; e encerrar o processo.
1. Processo TC-004.915/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ),
Walter Baere de Araujo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.