ACÓRDÃO Nº 5761/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5761/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, relativa à aplicação dos recursos federais repassados por
meio de convênio firmado entre o Fundo Nacional Antidrogas e a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP.
Considerando que o item 9.3 do acórdão 56/2026-1ª Câmara determinou à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça
e Segurança Pública que adotasse, no prazo de 30 (trinta) dias, providências destinadas
à restituição, ao Fundo Nacional Antidrogas, da parcela de recursos federais
correspondente ao saldo existente na conta do convênio 8/2016/SDTE, firmado entre a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP e o Instituto de
Tecnologia Social;
Considerando que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública juntou aos autos comprovante de
recolhimento, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de São
Paulo/SP, do saldo remanescente aos cofres do Fundo Nacional Antidrogas (peça 347);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 351-353) e o
parecer do MP/TCU (peça 354);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em considerar cumprido o item 9.3 do acórdão 56/2026-1ª Câmara,
informar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos responsáveis sobre esta
deliberação e arquivar o processo.
1. Processo TC-037.461/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aline Pereira Cardoso de Sá Barabinot (276.***.***-00);
Eliseu Gabriel de Pieri (197.***.***-68)
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elizabeth Sibinelli Spolidoro (OAB/SP 61.562),
representando Eliseu Gabriel de Pieri.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.