ACÓRDÃO Nº 5768/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5768/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.253/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Suzel Rosana Costa (044.***.***-55); Vilson Roberto do
Amaral (073.***.***-40).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Suellen Rosana Costa Amaral, inventariante de Vilson
Roberto do Amaral.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial, ora
em fase de cobrança das dívidas imputadas pelo acórdão 6783/2025-2ª Câmara,
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativa a pagamentos de
benefício previdenciário de aposentadoria concedida mediante inserção fraudulenta de
registros nas bases de dados da Previdência,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que suspenda os
descontos no benefício previdenciário de Suzel Rosana Costa, determinados no item 9.6
do Acórdão 6783/2025-2ª Câmara;
9.2. conceder a Suzel Rosana Costa e ao espólio de Vilson Roberto do
Amaral, ou a seus herdeiros até o limite do patrimônio transferido - se concluído o
inventário - o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante este Tribunal o recolhimento integral do saldo devedor do débito imputado no
item 9.2 e da multa aplicada no item 9.3 do acórdão 6783/2025-2ª Câmara, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, com fundamento no art. 28, II, da Lei 8.443/1992 e na forma
do item 9.4 do acórdão 6783/2025-2ª Câmara, a autuação de processos de cobrança
executiva, a serem encaminhados aos órgãos responsáveis pela execução dos títulos
caso não seja comprovado o recolhimento integral das dívidas no prazo fixado no item
9.2 desta deliberação;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 020.269/2025-0, para subsidiar o
exame da proposta de criação de projeto institucional destinado ao desenvolvimento de
modelo integrado de informações gerenciais sobre o macroprocesso de tomada de
contas especial, em especial quanto à obtenção de informações que permitam escolher,
já na deliberação condenatória, entre o desconto em folha ou em benefício e a
cobrança judicial;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social, a Suzel Rosana Costa e ao espólio de Vilson Roberto do Amaral, na pessoa de
sua inventariante, informando-lhes que sua íntegra (relatório, voto e acórdão) estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5768-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.