ACÓRDÃO Nº 5783/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5783/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.009/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Karla Sylvanna Barros Pedra (335.***.***-53).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Karla
Sylvanna Barros Pedra;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que:
9.2.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão promova, caso ainda não tenha feito, o retorno à atividade Sra. Karla
Sylvanna Barros Pedra, fazendo cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, sem prejuízo
de esclarecer que um novo ato poderá ser emitido, desde que preenchidos os requisitos
constitucionais e legais exigidos;
9.2.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação,
informe a este Tribunal as medidas adotadas e disponibilize comprovante da data em
que a interessada tomou conhecimento deste acórdão;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5783-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).