ACÓRDÃO Nº 5806/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5806/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts.
103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não atender ao
requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia desta deliberação, da representação, acompanhada da
instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e
ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, para ciência
e avaliação no âmbito de suas competências, bem como para acompanhamento das
medidas previstas no art. 2º, §§ 4º, 6º e 7º, da Lei Complementar nº 206/2024 e no art.
8º do Decreto nº 12.118/2024;
c) dar ciência desta deliberação e do Acórdão nº 1.832/2025-TCU-Plenário à
representante, esclarecendo os limites das informações constantes da Nota Técnica SEI
3232/2024/MF (peça 26 do TC 008.813/2024-8); e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.329/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.