ACÓRDÃO Nº 5759/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5759/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a concessão irregular de benefícios
previdenciários mediante inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da
Previdência Social, com imputação de débito à Sra. Maria José Beserra de Lima.
Considerando que, nos termos do art. 4º, V, da Resolução 344/2022 desta
Corte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 17.2.2009, data
do último pagamento irregular considerado na instrução (peça 77);
Considerando que o primeiro evento interruptivo identificado pela unidade
instrutiva ocorreu somente em 20.4.2023, com a expedição de mandado de notificação
(peça 4);
Considerando, assim, o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o
termo inicial da contagem e o primeiro evento interruptivo identificado, caracterizando
a prescrição quinquenal prevista na Resolução 344/2022;
Considerando que as diligências realizadas para identificar eventuais ações
judiciais relacionadas às irregularidades apuradas não forneceram elementos suficientes
para afastar a incidência do prazo prescricional quinquenal reconhecido neste
processo;
Considerando que a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória se
encontra consumada, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução 344/2022;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 91-93) e o
parecer do MP/TCU (peça 94);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-024.742/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria José Beserra de Lima (075.***.***-87).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.