ACÓRDÃO Nº 5773/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5773/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.099/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: André França Goncalves (024.***.***-61); Forma Office
Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edmilson Francisco de Oliveira Martins (OAB/DF
56.466), representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por
pagamentos à empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. por
mobiliário fornecido em valores superiores aos fixados na ata de registro de preços do
pregão eletrônico 448/2016, retificada para dar cumprimento ao acórdão 1893/2017-
Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar como irregulares as contas de André França Gonçalves, com base
nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" da Lei 8.443/1992,condenando-o em solidariedade com
a empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos
cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/10/2017 .2.708,00
. .16/11/2017 .1.740,00
. .16/11/2017 .485,50
. .16/11/2017 .19.500,00
. .16/11/2017 .1.180,00
. .13/12/2017 .3.800,00
. .19/12/2017 .2.520,60
. .17/1/2018 .1.456,50
. .17/1/2018 .3.472,00
. .16/3/2018 .5.800,00
. .16/3/2018 .2.400,00
. .23/3/2018 .1.760,00
. .17/5/2018 .12.555,00
. .17/5/2018 .5.100,00
. .17/5/2018 .4.387,48
. .26/6/2018 .649,32
. .26/6/2018 .286,40
. .26/6/2018 .216,44
. .26/6/2018 .290,00
. .26/6/2018 .519,00
. .5/7/2018 .214,80
. .5/7/2018 .1.720,00
. .5/7/2018 .6.330,00
. .5/7/2018 .6.500,00
. .5/7/2018 .3.136,00
. .5/7/2018 .1.560,00
. .5/7/2018 .784,00
. .9/7/2018 .692,00
. .9/7/2018 .71,60
. .7/8/2018 .6.447,16
. .14/9/2018 .840,00
. .14/9/2018 .1.707,04
. .14/9/2018 .40,30
. .20/9/2018 .4.387,48
. .20/9/2018 .840,00
. .20/9/2018 .6.447,16
9.2. aplicar a André França Gonçalves e a empresa Forma Office Comércio de
Móveis e Interiores Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) respectivamente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das quantias devidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno); e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.5.1. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos
responsáveis, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5.2. à Procuradoria da República no Distrito Federal (art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014).
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5773-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
(Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.