ACÓRDÃO Nº 5770/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5770/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.030/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Robson Rodrigues da Silva (012.***.***-10).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São
Luís/MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da concessão
irregular de benefício previdenciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Robson Rodrigues da Silva, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b", "c", "d", e 19 da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
quantia devida ao Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/7/2017 .2.592,36
. .5/7/2017 .937,00
. .5/7/2017 .0,22
. .5/7/2017 .6,53
. .1/8/2017 .937,00
. .1/9/2017 .390,41
. .1/9/2017 .937,00
. .2/10/2017 .937,00
. .1/11/2017 .937,00
. .1/12/2017 .937,00
. .1/12/2017 .390,42
. .2/1/2018 .937,00
. .1/2/2018 .954,00
. .1/3/2018 .954,00
. .2/4/2018 .954,00
. .2/5/2018 .954,00
. .1/6/2018 .954,00
. .2/7/2018 .954,00
. .1/8/2018 .954,00
. .3/9/2018 .477,00
. .3/9/2018 .954,00
. .1/10/2018 .954,00
. .1/11/2018 .954,00
. .3/12/2018 .954,00
. .3/12/2018 .477,00
. .2/1/2019 .954,00
. .1/2/2019 .998,00
. .1/3/2019 .998,00
. .1/4/2019 .998,00
. .2/5/2019 .998,00
. .3/6/2019 .998,00
. .1/7/2019 .998,00
. .1/8/2019 .998,00
. .13/9/2019 .998,00
. .1/10/2019 .998,00
. .1/11/2019 .998,00
. .2/12/2019 .998,00
. .2/12/2019 .998,00
. .2/1/2020 .998,00
. .3/2/2020 .1.039,00
. .2/3/2020 .1.045,00
. .1/4/2020 .1.045,00
. .4/5/2020 .522,50
. .4/5/2020 .1.045,00
. .1/6/2020 .522,50
. .1/6/2020 .1.045,00
. .1/7/2020 .1.045,00
. .3/8/2020 .1.045,00
. .1/9/2020 .1.045,00
. .1/10/2020 .1.045,00
. .3/11/2020 .1.045,00
9.2. aplicar ao responsável Robson Rodrigues da Silva a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
68.000,00 (sessenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.4.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4.2. à Procuradoria da República no estado do Maranhão (art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução TCU 259/2014).
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5770-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.