DECISÃO Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
INTERESSADO: CONSÓRCIO TCE/TRIUNFO/COMPASA, composto pelas empresas TCE
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 76.436.146/0001-46, Construtora Triunfo, inscrita
no CNPJ sob o nº 77.955.532/0001-07 e COMPASA do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n°
01.382.022/0001-26.
PROCESSO: 50612.001307/2018-35.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que NÃO
CONHECE do Pedido de Revisão (24196008) e das Petições (24523668 e 24523730), interpostos
pelo Consórcio TCE/TRIUNFO/COMPASA, bem como NEGO ACOLHIMENTO da Petição
Intercorrente da Compasa (25749489), determinando que seu pedido subsidiário seja
deliberado pela autoridade competente, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda
Instância (13789896), porquanto não constar qualquer elemento que possa modificar a decisão
administrativa ora impugnada, pelos fundamentos aduzidos.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO