RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CADE Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
Cade.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 9º, inciso XV, da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 18, inciso XV, do Decreto nº 11.222, de 5 de
outubro de 2022, e no art. 18, inciso XV, c/c art. 232 do Regimento Interno do Cade,
aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de julho de 2019, e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 08700.001766/2023-21, resolve:
CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do escopo
Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Agentes Públicos do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade, que estabelece os princípios, valores e normas
de conduta ética aplicáveis a todos os agentes públicos que prestam serviços ao Cade, sem
prejuízo da observância dos demais deveres e proibições previstos na Constituição Federal,
na legislação infraconstitucional e nas demais fontes normativas que incidam sobre os
cargos que ocupem e as funções que exerçam.
§ 1º Para os efeitos deste Código, considera-se:
I - ética: ideal de conduta que pauta o comportamento humano a partir de
princípios, valores e normas morais que devem predeterminar a atuação funcional, sendo
pré-requisito e suporte para a integridade pública; e
II - agente público: toda pessoa que exerce atividades no Cade, incluindo
servidores do quadro efetivo, requisitados, cedidos, bem como ocupantes de cargos
comissionados e colaboradores por meio de terceirização, consultorias de projeto de
cooperação internacional - Prodoc, estágio ou que prestem à autarquia, por força de lei,
contrato ou qualquer ato jurídico, serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira.
§ 2º Os dispositivos deste Código de Ética aplicam-se ao exercício das
atribuições em ambiente presencial, virtual e remoto.
Seção II
Dos objetivos
Art. 2º Este Código objetiva:
I - delimitar os parâmetros éticos que devem orientar a atuação funcional dos
agentes públicos em exercício no Cade;
II - reforçar a percepção funcional de que o êxito na missão de zelar por um
ambiente concorrencial saudável depende, integralmente, da conduta ética dos agentes
públicos do Cade, sendo essa a premissa que condiciona a legitimidade e legalidade de
suas atividades e tomadas de decisão;
III - incentivar a manutenção de ambiente funcionalmente ético em todas as
unidades do Cade;
IV - induzir a atuação proativa das áreas do Cade em prol da adequação ética
de suas práticas organizacionais coletivas e individuais;
V - evitar que os propósitos condutores da missão institucional do Cade sejam
desvirtuados por interesses privados de seus agentes;
VI - promover a interação profissional íntegra, amistosa e isonômica como
forma de prevenir a ocorrência, no âmbito do Cade, de conflitos interpessoais entre os
seus agentes;
VII - fortalecer a confiança interna e externa no compromisso ético e na
integridade de todas as áreas do Cade;
VIII - resguardar a imagem institucional do Cade e a reputação dos seus
agentes; e
IX - prevenir situações que possam suscitar conflito entre o interesse público e
o interesse privado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS
Seção I
Dos princípios éticos
Art. 3º São princípios que regem a atuação ética de todos os agentes públicos
do Cade:
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - imparcialidade;
IV - moralidade;
V - supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
VI - publicidade;
VII - transparência;
VIII - eficiência;
IX - dignidade da pessoa humana;
X - prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e qualquer
forma de discriminação;
XI - respeito à diversidade racial, étnica, político-partidária, religiosa, ideológica,
de gênero e às pessoas com deficiência - PCD; e
XII - equidade de gênero.
Seção II
Dos valores
Art. 4º São valores éticos que condicionam e dirigem a conduta funcional no
Cade:
I - integridade;
II - probidade;
III - decoro;
IV - senso de cooperação organizacional;
V - cordialidade;
VI - urbanidade;
VII - respeito.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DEVERES E DAS VEDAÇÕES ÉTICAS
Seção I
Dos direitos
Art. 5º São direitos do agente público em exercício no Cade:
I - desempenhar as suas funções em ambiente de trabalho que assegure a
preservação de sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a
vida profissional e familiar;
II - não ser submetido a qualquer tipo de pressão ou discriminação de ordem
ideológica, política, religiosa, moral ou socioeconômica;
III - ter acesso aos meios de capacitação necessários:
a) ao desempenho eficiente de atribuições funcionais;
b) ao seu desenvolvimento profissional;
c) ao crescimento intelectual; e
d) à promoção da equidade de gênero e à valorização da diversidade e da
inclusão institucional.
IV - receber orientações pedagógicas sobre os parâmetros éticos deste Código
e as políticas de integridade do Cade;
V - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, de reconhecimento de
desempenho individual e de oferta de oportunidades organizacionais, garantindo-se,
sempre, o acesso igualitário às informações a eles inerentes;
VI - estabelecer, em todas as áreas, interlocução funcional livre com colegas e
superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões que possam agregar valor
organizacional ao Cade;
VII - ter a garantia do sigilo de informações sobre a vida funcional individual e
da proteção de dados pessoais sensíveis;
VIII - obter resposta objetiva e tempestiva sobre questionamento, denúncia ou
solicitação administrativa apresentada no desempenho da função;
IX - ter a garantia da proteção contra eventuais constrangimentos por haver
testemunhado, relatado ou denunciado fatos e atos ilegais e antiéticos;
X - receber tratamento respeitoso e não discriminatório, independentemente
de condição social, profissional e da categoria de vínculo funcional; e
XI - receber de sua chefia imediata ou superior responsável orientações para a
devida execução das atividades inerentes ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O acesso de prestadores de serviços terceirizados, consultores
contratados e estagiários aos meios de capacitação, de que trata o inciso III deste artigo,
será regido por legislação específica a qual se submete cada natureza de vínculo.
Seção II
Dos deveres
Art. 6º São deveres dos agentes públicos em exercício no Cade:
I - conhecer, aplicar e divulgar os princípios, valores e normas de conduta que
regem legalmente o exercício de sua função pública, bem como os previstos neste Código,
nas políticas de integridade e nas boas práticas adotadas pelo Cade;
II - relacionar-se de modo respeitoso com todas as pessoas que atuem no Cade,
independentemente de posição, hierarquia funcional ou natureza de vínculo;
III - abster-se de:
a) praticar atos funcionais mediante motivação política, ideológica, religiosa e
demais finalidades estranhas aos princípios, valores e regras éticas;
b) realizar atividades do seu interesse privado durante o exercício de suas
atribuições funcionais;
c) utilizar recursos institucionais para a consecução de fins alheios aos objetivos
do Cade; e
d) divulgar informações confidenciais obtidas em razão do exercício da função,
salvo nos casos em que haja dever legal de divulgação;
IV - agregar o enfoque ético na consecução de ações de inovação tecnológica,
incluindo o uso de inteligência artificial e manuseio de dados pessoais;
V - debater, preliminarmente, com os seus pares e com a sua chefia imediata,
situações que possam afetar decisões institucionais em razão de potencial conflito ético;
VI - declarar o seu impedimento ético nas situações em que ensejem risco de
afetação da independência e imparcialidade funcionais;
VII - compartilhar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos que
possam contribuir para a eficiência e adequação ética dos trabalhos realizados pelos
demais agentes públicos;
VIII - zelar, permanentemente, pela integridade, legalidade e reputação do
Cade;
IX - atender às solicitações das instâncias de controle interno do Cade;
X - informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar
depoimento em juízo, sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão
do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto;
XI - zelar pelas informações gerenciadas no exercício da função, comunicando à
autoridade competente eventual manipulação indevida, incidente de segurança ou
qualquer outro fator gerador do risco de acesso por pessoas não autorizadas;
XII - assegurar que o manejo de informações e dados pessoais se dê em integral
observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
XIII - denunciar por meio dos canais próprios existentes no Cade:
a) atos ilegais, de regularidade duvidosa que tenha tomado conhecimento ou
praticados mediante abuso de poder;
b) assédio moral ou sexual;
c) discriminação; e
d) quaisquer situações contrárias aos parâmetros éticos fixados neste Código;
XIV - cooperar com a Comissão de Ética do Cade - CeCade, quando solicitado,
na apuração de infrações éticas.
§ 1º Eventuais negativas às solicitações das instâncias de controle interno do
Cade deverão ser motivadas por escrito, garantindo-se à parte não atendida, em todo caso,
o direito de pleitear a análise de conformidade ética desse ato perante a CeCade, que o
tramitará de modo prioritário e requisitará, quando necessário, prévia manifestação do
Comitê de Articulação de Instâncias de Controle - Caic.
§ 2º Os canais de denúncias serão disponibilizados para todos os agentes
públicos do Cade, mediante ampla divulgação, e serão dotados da estruturação necessária
para:
I - propiciar a escuta qualificada e o acolhimento da pessoa denunciante;
II - garantir e resguardar o anonimato, o sigilo de identidade e a privacidade de
informações pessoais do denunciante, em integral observância da Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD;
III - impedir qualquer tipo de retaliação contra a pessoa que utiliza o canal de
denúncias; e
IV - permitir que denúncias envolvendo assédio e discriminação possam ser
acolhidas por profissionais com capacitação em perspectiva de gênero, garantindo, quando
possível, o atendimento por agente do mesmo gênero da pessoa denunciante.
§ 3º Será admitida a quebra de sigilo da denúncia somente nos casos
expressamente definidos em lei.
Art. 7º O agente público do Cade, mesmo quando estiver em ambiente alheio
ao local de trabalho ou fora de suas atribuições, está funcionalmente vinculado à
autarquia, e por isso, deve agir com integral observância dos princípios, valores e regras
éticas previstos neste Código.
Seção III
Das vedações
Art. 8º É vedado aos agentes públicos em exercício no Cade:
I - praticar ou tolerar assédio moral ou sexual e qualquer outra conduta
abusiva, que atinja a dignidade e a integridade psíquica ou física de outros agentes
públicos semelhantes, subordinados ou hierarquicamente superiores;
II - fazer indicações ou influenciar nas contratações e repactuações com
fornecedores, terceirizados e estagiários;
III - atribuir a outrem o erro próprio;
IV - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
V - utilizar os sistemas e plataformas do Cade para:
a) acessar, indevidamente, dados pessoais de terceiros; e
b) propagar informações falsas, pornografia e apelos comerciais, religiosos,
ideológicos ou político-partidários;
VI - valer-se de sua posição hierárquica ou cargo para invadir a privacidade de
outrem nas relações de trabalho mediante gestos, comentários ou atitudes que venham a
gerar, implícita ou explicitamente, constrangimento ou desrespeito à individualidade;
VII - desviar agente público em exercício no Cade para atendimento de
interesse particular;
VIII - usar do cargo ou da função para obter, direta ou indiretamente, qualquer
favorecimento em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
IX - permitir que perseguições, afetos, desafetos, paixões ou interesses de
ordem pessoal interfiram nas interações de trabalho e nos processos de tomada de decisão
institucional;
X - prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros agentes públicos ou de
cidadãos;
XI - compartilhar cartão de identificação funcional, bem como senhas e chaves
eletrônicas individuais que permitam o acesso à rede, sistema, plataforma ou conta de uso
institucional;
XII - adulterar ou deturpar o teor de documentos manejados pelo Cade;
XIII - retirar de quaisquer setores do Cade, e sem autorização, documento,
material, livro, equipamento ou qualquer outro bem pertencente ao patrimônio público;
XIV - apresentar-se, quando no ambiente de trabalho ou em atividades
institucionais, sob o efeito de álcool, entorpecentes ou outras substâncias ilegais;
XV - prestar serviços ou consultoria, de qualquer espécie, de natureza eventual
ou permanente a:
a) escritórios de advocacia atuantes na área de Direito da Concorrência;
b) empresas que mantenham relação ou expectativa contratual com o Cade; e
c) pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público
ou de colegiado do qual este participe.
XVI - utilizar recursos e instalações do Cade em atividades de interesse
particular, de terceiros ou de organizações alheias à instituição, salvo quando, em virtude
de benefícios sociais ou da instituição, seja devidamente autorizado;
XVII - procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer
cidadão, causando-lhe dano moral ou material;
XVIII - retardar qualquer prestação de contas perante a gestão dos bens,
direitos e serviços da coletividade;
XIX - propagar rumores, insinuações ou informações de outros agentes públicos,
com a finalidade de prejudicá-los profissionalmente.
§ 1º Os agentes públicos do Cade não poderão valer-se do vínculo funcional
para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, junto a outras
pessoas, entidades públicas, privadas ou filantrópicas, nem se utilizar, em proveito próprio
ou para terceiros, de meios técnicos e recursos humanos ou materiais a que tenha acesso
em razão do exercício funcional.
§ 2º A vedação prevista no inciso XV, no caso específico de prestadores de
serviços terceirizados, consultores contratados no âmbito de projetos de cooperação
internacional (Prodoc) e estagiários, poderá ser excepcionalmente afastada mediante
análise prévia da Comissão de Ética do Cade, devendo o agente público, nessa hipótese,
desvincular-se formalmente, durante toda a vigência do respectivo contrato, termo ou
ajuste, de quaisquer processos em curso nesta Autarquia nos quais atue ou tenha atuado
como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados.
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS ESPECÍFICAS
Seção I
Do conflito de interesses
Art. 9º Os agentes públicos em exercício no Cade devem atuar de modo
proativo para prevenir ou impedir a ocorrência de conflito de interesses.
Parágrafo único. Os agentes públicos do Cade devem estrita observância à Lei
nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 10. Enseja potencial conflito de interesses a atuação do agente público em
processo ou expediente no qual:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria, incluindo a situação de
exercício de atividade que implique prestação de serviços de qualquer natureza a pessoa
física ou jurídica que tenha interesse em decisão na qual o agente tenha tido ou venha a
ter participação, ainda que mediante assessoramento;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha,
representante, procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados
perante o Cade ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado ou com o
respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - apresente amizade íntima ou inimizade com alguma das partes interessadas
ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau; e
V - qualquer outra situação que, por sua natureza ou circunstâncias, possa
comprometer a independência e imparcialidade do agente público no exercício de suas funções.
Art. 11. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de
qualquer ganho ou retribuição por parte do agente público ou de terceiros.
Art. 12. O agente público que incorrer em situação de potencial conflito de
interesses deve:
I - comunicar, prontamente, o fato à autoridade superior, sob pena de infração
ética e sujeição aos demais gravames legais aplicáveis; e
II - abster-se de tomar decisão ou participar de atividades ou discussões sobre
o assunto potencialmente afetado por sua atuação.
Parágrafo único. A comunicação de potencial conflito de interesses será
formalizada por escrito, e a autoridade superior deverá adotar as medidas necessárias para
mitigar ou eliminar o conflito, registrando tais medidas em expediente próprio.
Art. 13. Para prevenir o conflito de interesses, o agente público deverá
formular, observadas a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e a Portaria Interministerial
MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013:
I - consulta sobre situação de potencial conflito de interesses; ou
II - pedido de autorização para o exercício de atividade privada.
§ 1º As consultas sobre conflito de interesses devem ser submetidas por meio
do Sistema Eletrônico de Prevenção ao Conflito de Interesses - SeCI, sempre que o agente
se deparar com situação, prevista ou não neste Código, que possa ensejar dúvidas.
§ 2º O agente público, ocupante de cargo ou função abrangidos pelo Código de
Conduta da Alta Administração Federal, deverá:
I - encaminhar consultas sobre a existência de conflito de interesses para a
Comissão de Ética Pública - CEP mediante o preenchimento de formulário próprio no
âmbito do Peticionamento Eletrônico ou outro mecanismo que vier a ser adotado pela
Comissão de Ética Pública;
II - apresentar a Declaração de Conflito de Interesses - DCI, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri.
§ 3º As consultas sobre a existência de conflito de interesses de agentes
públicos contratados por tempo determinado, que desempenhem funções públicas
desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária, devem ser
encaminhadas para a CeCade.
§ 4º As consultas sobre potencial conflito de interesses e pedidos de
autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Sistema Eletrônico de
Prevenção ao Conflito de Interesses - SeCI deverão ser respondidos no prazo máximo
determinado pela Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, e
atualizações posteriores, contados da data de recebimento pela autoridade competente.
§ 5º A necessidade de consulta aplica-se, também, aos servidores públicos em
gozo de licença para tratar de interesses particulares ou em período de afastamento.
§ 6º A Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - Cgesp deverá
comunicar a Comissão de Ética do Cade - CeCade a ocorrência de indicação de pretensão de
exercício de atividade privada em formulário de requerimento de licença para tratar de
interesses particulares postulado por agente público em exercício no Cade, ainda que requisitado
ou cedido, e deverá orientar o agente público a encaminhar consulta sobre existência de conflito
de interesses ao Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses.
Seção II
Da informação privilegiada
Art. 14. Os agentes públicos em exercício no Cade devem atuar para prevenir
ou impedir o uso indevido de informações privilegiadas, assim entendida como aquelas
obtidas em razão do exercício da função.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, informação privilegiada é aquela
sujeita ao sigilo legal, conforme Regimento Interno do Cade, ou aquela que, apesar de não
ser sujeita ao sigilo legal, seja considerada relevante pelo Cade por sua repercussão
política, administrativa, técnica, econômica ou financeira e que não seja de conhecimento
público, incluindo os documentos internos do Cade, as informações compartilhadas em
reuniões, por correio eletrônico e outras plataformas, e as informações a ele apresentadas
por outros órgãos, entidades e empresas.
Art. 15. Na gestão informacional, os agentes públicos do Cade devem:
I - manter o sigilo sobre qualquer informação privilegiada, exceto na incidência
de dever legal de divulgação;
II - informar os subordinados sobre a confidencialidade das informações
adquiridas no curso de seu trabalho e, a partir disso, promover o monitoramento
necessário para garantir a manutenção do sigilo; e
III - preservar a confidencialidade de informações privilegiadas após o
encerramento de sua relação profissional com o Cade ou em gozo de licença para tratar de
interesses particulares - LIP.
§ 1º Os agentes públicos que tenham acesso a dados ou informações sujeitas
a sigilo legal devem firmar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo.
§ 2º O Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo de que trata o
parágrafo 1º deste artigo deverá ser firmado no momento em que o agente público entrar
em exercício no Cade ou sempre que houver mudança nas funções ou responsabilidades
que impliquem acesso a novas informações privilegiadas.
Seção III
Da diligência com terceiros
Art. 16. Os editais e termos de referência para a contratação de prestação de
serviços terceirizados e de consultoria deverão prever como dever do agente contratado o
cumprimento deste Código.
Parágrafo único. Os editais de licitação e os contratos com empresas
prestadoras de serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
deverão prever cláusulas em que as empresas assumam compromisso com o
desenvolvimento de políticas de enfrentamento do assédio e da discriminação na sua
gestão e nas suas relações de trabalho, bem como ações de formação para seus
empregados.
Art. 17. No relacionamento com fornecedores, os agentes públicos em exercício
no Cade devem observar os aspectos legais e contratuais envolvidos, de forma a proteger
a administração pública de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros, sujeitando os
infratores às sanções previstas na legislação aplicável.
Art. 18. No relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros
países, os agentes em exercício no Cade devem respeitar as regras protocolares, as
respectivas competências funcionais e a coordenação interinstitucional estabelecida para a
operação ou evento.
Art. 19. No relacionamento com a imprensa e, desde que devidamente
autorizados, quando se manifestarem em nome da autarquia, os agentes públicos em
exercício no Cade devem:
I - observar as normas institucionais e a posição oficial da autarquia; e
II - ressalvar, sempre que possível, que eventual opinião pessoal externada não
se confunde com o entendimento institucional do Cade.
Seção IV
Do nepotismo
Art. 20. Nas dinâmicas de nomeações, contratações ou designações, é vedado
aos agentes públicos em exercício no Cade:
I - utilizar sua posição funcional para nomear, contratar ou favorecer cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até
o terceiro grau ou levar outra pessoa a indicá-los;
II - ter ascensão funcional direta sobre cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e
III - contratar pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de
direção que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de detentor de cargo em comissão ou
função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação.
Parágrafo único. Aplicam-se as vedações deste artigo:
I - às circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao
nepotismo mediante nomeações ou designações recíprocas envolvendo o órgão ou
entidade da administração pública federal; e
II - às relações de estágio, salvo se a contratação for precedida de processo
seletivo amplamente divulgado e realizado com a garantia de estrita observância do
princípio da isonomia entre os concorrentes.