ACÓRDÃO Nº 5797/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5797/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessões inicial e de
alteração de aposentadoria, em favor da Sra. Elza Maria Miranda da Silva, emitidos pelo
Ministério da Saúde e submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) examinou o ato de concessão inicial de aposentadoria 61652/2023 e
verificou que a proporção de proventos informada no ato, de 80%, estava acima do
percentual devido, calculado em 70% com base na regra de transição prevista no art. 8º,
§ 1º, da Emenda Constitucional 20/1998, tendo em conta a idade, o tempo de
contribuição e o pedágio exigido para servidoras do sexo feminino;
Considerando que o ato de alteração 61657/2023 promoveu a averbação de
tempo de atividade insalubre, no período de 5/4/1982 a 11/12/1990, e, em razão disso,
elevou a proporcionalidade dos proventos para 85%, percentual que supera o devido no
ato original e absorve a irregularidade antes identificada, o que afasta o óbice ao
registro do ato inicial;
Considerando que, quanto ao ato de alteração, a unidade técnica verificou a
ausência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho (LTCAT) capazes de comprovar, por si, o risco à integridade física
da servidora ou a presença de agentes nocivos no local de trabalho, nos termos da
jurisprudência consolidada no Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler; registrou, contudo, que a averbação do período insalubre está
amparada em decisão judicial transitada em julgado em 2/7/2008, proferida no Processo
2001.61.00.023680-3, circunstância que recomenda o registro com ressalva, por se tratar
de parcela insuscetível de correção por esta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Cãmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso I,
260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar o ato de concessão de aposentadoria 61652/2023, em favor da
Sra. Elza Maria Miranda da Silva;
b) registrar o ato de alteração de aposentadoria 61657/2023, em favor da
Sra. Elza Maria Miranda da Silva, ressalvando que a parcela remuneratória decorrente da
averbação de tempo insalubre está amparada por decisão judicial transitada em julgado,
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna
insuscetível de correção por este Tribunal, e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-017.897/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elza Maria Miranda da Silva (580.***.***-53); Elza Maria
Miranda da Silva (580.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.