PORTARIA DRF/FSA Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA DRF/FSA Nº 239, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o expediente na sede da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA) e dá
outras providências.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014; na Portaria RFB nº
4.261, de 28 de agosto de 2020; e na Portaria SRRF05 nº 156, de 5 de agosto de 2020;
Considerando a publicação do Decreto Municipal de Feira de Santana nº 14.834, de 3 de
novembrode2026,publicadonoDiárioOficialEletrônicodoMunicípiode4denovembrode2026;e
Considerando os demais documentos acostados ao processo nº 10271.084078/2026-
80, os quais dão conta de que, no período compreendido entre os dias 19/11/2026 e 22/11/2026,
acontecerá, no município de Feira de Santana, o evento festivo denominado "Micareta de Feira
2026" e que, nesse período, a região central da cidade, onde está localizado o edifício sede da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, mostra-se bastante vulnerável,
registrando-se ainda redução de frota e alteração de rota do transporte público urbano, além de
redução no efetivo das forças de segurança, e visando preservar a segurança de servidores, de
funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes, resolve:
Art. 1º Alterar o horário do expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira de
Santana - BA, no dia 19/11/2026 (quinta-feira) para das 8h às 13h ininterruptamente.
Art. 2º Estabelecer que o expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira de
Santana - BA, no dia 23/11/2026 (segunda-feira), será das 13h às 17h.
Art. 3º Estabelecer que, no dia 23/11/2026 (segunda-feira), não haverá atendimento
ao público no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da sede da delegacia.
Art. 4º Os servidores deverão compensar as 7 (sete) horas de trabalho, em dias e
horários a serem estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias imediatas, mas
necessariamente até o mês de janeiro de 2027.
Art. 5º Os prazos processuais, relativos aos contribuintes com domicílio fiscal
localizado nos municípios cuja unidade local de atendimento, prevista no ANEXO I da Portaria
RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, seja a sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Feira de Santana, a vencer nas datas especificadas nos artigos 1º e 2º, ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GEAN BARRETO DE MELO