ACÓRDÃO Nº 5704/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5704/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.973/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Município de Igarapé-Açu - PA (05.149.117/0001-55);
Ronaldo Lopes de Oliveira (504.***.***-04).
3.2. Recorrente: Município de Igarapé-Açu - PA (05.149.117/0001-55).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Igarapé-Açu - PA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Delben Coelho Filho (20489/OAB-PA),
representando Município de Igarapé-Açu - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de constas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Município de Igarapé-Açu/PA
contra o Acórdão 2.217/2026-TCU-Primeira Câmara, relativo aos recursos repassados pelo
Ministério do Esporte por meio do Convênio Siafi 818246/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e nos termos
dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;
9.2. rever, de ofício, o Acórdão 2.217/2026-TCU-Primeira Câmara, para tornar
sem efeito a multa aplicada a Ronaldo Lopes de Oliveira por meio do item 9.4 e a
correspondente ordem de recolhimento constante do item 9.5, nos termos do art. 3º, §
2º, da Resolução-TCU 178/2005, em consonância com o art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
9.3. manter os demais termos do acórdão recorrido;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Igarapé-Açu/PA, ao
Ministério do Esporte e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5704-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.