ACÓRDÃO Nº 5705/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5705/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.843/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Hilário Paulo da Silva (681.***.***-97).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (29702/OAB-
PE), representando Hilario Paulo da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Hilário Paulo da Silva contra o Acórdão 638/2026-TCU-Primeira Câmara, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da ausência de funcionalidade das
metas parcialmente executadas no âmbito do Contrato de Repasse 779201/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5705-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.