PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 14 de agosto de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 00135.208606/2021-07, resolve:
Desprover o recurso interposto por MAURO CASTILHO GONÇALVES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.470.898-XX, e ratificar a Portaria nº 138, de 31 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 49, de 1 de fevereiro
de 2022.
JANINE MELLO