ACÓRDÃO Nº 5717/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5717/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 034.675/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas (534.***.***-78).
3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(extinto).
4. Entidade: Município de Solidão/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20.238),
representando Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, relativa a recursos federais repassados ao município de Solidão/PE no âmbito do
convênio 156/2008.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 deste
Tribunal;
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e à responsável;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5717-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.