ACÓRDÃO Nº 5755/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5755/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 2ª Região Militar, relativa ao acúmulo indevido de pensão militar com
outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e
pensão por morte pelo INSS) pela Sra. Sandra Luzia Veronese Rahal, no período de
fevereiro/2022 a maio/2024, em contrariedade ao art. 29 da Lei 3.765/1960.
Considerando que, regularmente citada, a responsável apresentou alegações
de defesa nas quais informou o ajuizamento da ação judicial correspondente ao
procedimento comum cível 5038055-69.2025.4.03.6100, em tramitação na 9ª Vara Cível
Federal de São Paulo (peça 96);
Considerando que, no referido processo judicial, foi deferida tutela de
urgência em 19.12.2025 (peça 98), que determinou a suspensão da exigibilidade do
débito relacionado à acumulação de valores questionada neste processo, bem como da
inscrição em dívida ativa e de quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, até
o julgamento definitivo da ação;
Considerando que, em consulta realizada em 21.9.2026 (peça 103), a unidade
instrutiva verificou que a liminar concedida permanece vigente, cujos efeitos suspensivos
representam, no momento, óbice à continuidade da persecução do débito apurado neste
processo, impondo-se aguardar o deslinde definitivo da questão na esfera judicial;
Considerando que a unidade instrutiva propõe que seja determinado o
sobrestamento do julgamento das contas da responsável até o trânsito em julgado da
decisão definitiva na referida ação judicial;
Considerando que não se configurou a prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória, nos termos da Resolução 344/2022 desta Corte, e que não
corre o prazo prescricional "enquanto estiver vigente decisão judicial que determinar a
suspensão do processo ou, de outro modo, paralisar a apuração do dano ou da
irregularidade ou obstar a execução da condenação", a teor do art. 7º, I, do referido
normativo;
Considerando as razões expostas na instrução da AudTCE (peça 104) e o
parecer convergente do MP/TCU (peça 107);
Considerando o disposto no art. 143, V, "c", do RI/TCU;
Considerando os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157 e
201, § 1º, do RI/TCU, e do art. 47 da Resolução 259/2014 desta Corte,
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em sobrestar o presente processo até que seja proferida decisão
definitiva no âmbito do processo 5038055-69.2025.4.03.6100, em trâmite na 9ª Vara
Cível Federal de São Paulo, sem prejuízo da adoção das providências abaixo.
1. Processo TC-001.098/2026-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sandra Luzia Veronese Rahal (797.***.***-49)
1.2. Órgão: Comando da 2ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB/SP 156.854),
Fernanda Krubiniki (OAB/SP 545.768) e outros, representando Sandra Luzia Veronese
Rahal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial que acompanhe o desfecho do processo judicial 5038055-69.2025.4.03.6100, em
tramitação na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, e, após o trânsito em julgado da
decisão, caso o provimento judicial seja favorável à União, adote as medidas pertinentes
à retomada da instrução deste processo, inclusive mediante a análise do mérito das
alegações de defesa apresentadas pela responsável, submetendo-o a este Tribunal para
deliberação.