DESPACHO Nº 4.232, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/11/2026

DESPACHO Nº 4.232, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.909409/2022-09, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela Prefeitura Municipal de Caracol-PI,
CNPJ nº 06.553.622/0001-23, referente a solicitação de devolução de valores faturados a
maior em razão de classificação incorreta das unidades consumidoras, e, quanto ao mérito,
deferir o pedido; (ii) determinar à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. que
proceda à revisão do faturamento das unidades consumidoras nº 8975298, 18021085,
5150922, 6028578, 6517170, 11344210, 18019692, 16628470,
16690869 e 16885554, considerando seu enquadramento na classe Serviço
Público, abrangendo o período de até 10 (dez) anos anteriores à reclamação inicial,
apresentada em 04/08/2022, limitado, para cada unidade consumidora, à respectiva data

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