ACÓRDÃO Nº 5699/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5699/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.759/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Valdomiro Brischiliari (244.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mundo Novo/MS.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Valdomiro Brischiliari, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos por força da Medida Provisória 815/2017, que dispôs sobre a prestação de
apoio financeiro pela União aos entes federativos beneficiários do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), no exercício de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Valdomiro Brischiliari revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Valdomiro Brischiliari, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, condenando-o
ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .103.707,65 .Débito
. .31/12/2019 .15.149,49 .Crédito
9.3. aplicar a Valdomiro Brischiliari multa, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), atualizado monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento,
na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Mato Grosso do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5699-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.