ATO Nº 12.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Declara-se extinta a autorização outorgada a FLAVIO DE JESUS FREITAS, CPF nº ***.336.726-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATO Nº 12.492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/11/2026