DELIBERAÇÃO ANTT Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 319, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DMF
- 008, de 9 de novembro 2026, e no que consta do processo nº 50500.048228/2025-84,
delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública a proposta de minuta de Resolução,
referente ao projeto "Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário
remunerado de cargas", integrante do Eixo Temático Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 16/2026 no
Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no
processo nº 50500.048228/2025-84.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º
desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral