PORTARIA GM/MS Nº 12.237, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.237, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Altera, por uma parcela, os valores do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde (PFVS), estabelecidos na Portaria
GM/MS nº 10.155, de 15 de janeiro de 2026 alocados no
GrupodeVigilânciaemSaúdedoBlocodeManutençãodas
Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, por uma parcela, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
(PFVS), estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.155, de 15 de janeiro de 2026, alocados no Grupo de
VigilânciaemSaúdedoBlocodeManutençãodasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde,doEstadodoPará.
Art. 2º O valor a ser remanejado do Fundo Estadual de Saúde do Pará para os
Fundos Municipais de Saúde, no ano de 2026, totaliza o montante de R$ 240.000,00 (duzentos
e quarenta mil reais), conforme anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do
orçamentodoMinistériodaSaúde,devendooneraroProgramadeTrabalho-10.305.5123.20AL-Apoio
aosEstados,DistritoFederaleMunicípiosparaaVigilânciaemSaúde-PlanoOrçamentário0000.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa
de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços
de vigilância em saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros na parcela 11 de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA