ACÓRDÃO Nº 5695/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5695/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.753/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.***.***-00); Omar de Caldas
Furtado Filho (100.***.***-97).
4. Entidade: Município de Brejo/MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Gonçalves Marques Filho (OAB/MA 6.527),
representando José Farias de Castro; Vanilson Alves Magalhaes (OAB/MA 1.6834),
Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) e outros, representando Omar de
Caldas Furtado Filho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação de recursos
federais repassados ao município de Brejo/MA por meio do Termo de Adesão ao
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299851);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Farias de Castro e
Omar de Caldas Furtado Filho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, 23, III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis José Farias
de Castro e Omar de Caldas Furtado Filho, condenando-os ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno.
Débitos relacionados ao responsável José Farias de Castro (CPF: 160.776.953-
00):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/3/2012 .53.555,04 .Débito
. .14/8/2012 .71.406,72 .Débito
. .28/11/2012 .99.413,16 .Débito
. .28/11/2012 .25.548,60 .Débito
. .31/12/2012 .11.567,36 .Crédito
Débitos relacionados ao responsável Omar de Caldas Furtado Filho (CPF:
100.***.***-97):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .25/4/2013 .96.160,68 .Débito
. .25/4/2013 .10.949,40 .Débito
. .31/12/2012 .11.567,36 .Débito
. .28/2/2021 .14.779,22 .Crédito
9.3. aplicar individualmente a José Farias de Castro e Omar de Caldas Furtado
Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das quantias devidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno);
9.5. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante a este Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste
processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014);
9.7. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
Ministério do Trabalho e Emprego, a José Farias de Castro e a Omar de Caldas Furtado
Filho, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao
de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5695-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
(Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.