ACÓRDÃO Nº 5694/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5694/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.049/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Amair Desidério Gonçalves (640.***.***-00); Drogaria Pague
Menos Ltda (00.810.983/0001-21).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (MS).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Amaral Freitas Rissi (OAB/SP 25.0916),
representando Drogaria Pague Menos Ltda; Fernando Amaral Freitas Rissi (OAB/SP
25.0916), representando Amair Desidério Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativamente à aplicação de recursos
provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizados pela União no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Amair Desidério Gonçalves da relação processual;
9.2. julgar irregulares, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, as contas da Drogaria Pague Menos Ltda., condenando-a ao pagamento das
quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora
calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde/MS, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2017 .1.263,46
. .9/3/2017 .8.442,00
. .9/3/2017 .6,73
. .9/3/2017 .66,30
. .9/3/2017 .102,30
. .4/4/2017 .7.526,25
. .4/4/2017 .1.374,78
. .4/4/2017 .86,10
. .4/4/2017 .13,46
. .4/4/2017 .255,90
. .16/5/2017 .1.699,00
. .16/5/2017 .9.964,65
. .16/5/2017 .13,46
. .16/5/2017 .174,45
. .16/5/2017 .256,10
. .16/6/2017 .1.861,00
. .16/6/2017 .11.669,50
. .16/6/2017 .164,70
. .16/6/2017 .27,21
. .16/6/2017 .178,50
. .29/6/2017 .2.016,36
. .29/6/2017 .12.460,80
. .29/6/2017 .300,60
. .29/6/2017 .27,50
. .29/6/2017 .39,90
. .27/7/2017 .6.820,25
. .27/7/2017 .2.202,04
. .27/7/2017 .356,35
. .27/7/2017 .26,92
. .27/7/2017 .578,30
. .21/8/2017 .2.121,04
. .21/8/2017 .9.424,30
. .21/8/2017 .243,60
. .21/8/2017 .61,15
. .21/8/2017 .232,30
. .22/9/2017 .8.793,40
. .22/9/2017 .2.529,41
. .22/9/2017 .694,65
. .22/9/2017 .7,02
. .22/9/2017 .329,30
. .20/10/2017 .2.519,37
. .20/10/2017 .8.794,40
. .20/10/2017 .149,25
. .20/10/2017 .276,50
. .15/12/2017 .10.827,55
. .15/12/2017 .2.678,05
. .15/12/2017 .240,15
. .15/12/2017 .164,10
. .16/12/2017 .2.694,87
. .16/12/2017 .7,02
. .16/12/2017 .7,02
. .18/12/2017 .10.038,05
. .18/12/2017 .343,50
. .18/12/2017 .345,90
. .6/2/2018 .2.349,83
. .6/2/2018 .9.082,10
. .6/2/2018 .7,02
. .6/2/2018 .402,05
. .6/2/2018 .50,90
. .6/2/2018 .396,40
. .2/3/2018 .552,30
. .2/3/2018 .17,20
. .2/3/2018 .2.469,05
. .2/3/2018 .10.258,00
. .2/3/2018 .50,90
. .2/3/2018 .343,90
. .2/4/2018 .14,04
. .2/4/2018 .349,50
. .2/4/2018 .10.380,10
. .2/4/2018 .2.160,98
. .2/4/2018 .144,60
. .2/4/2018 .40,72
. .3/5/2018 .2.861,43
. .3/5/2018 .40,72
. .4/5/2018 .392,55
. .4/5/2018 .7.986,95
. .4/5/2018 .604,50
. .4/6/2018 .467,70
. .4/6/2018 .11.260,95
. .4/6/2018 .2.444,39
. .4/6/2018 .50,90
. .4/6/2018 .72,60
. .10/7/2018 .261,40
. .10/7/2018 .10,18
. .10/7/2018 .2.955,98
. .10/7/2018 .15.526,70
. .10/7/2018 .127,30
. .10/7/2018 .50,90
. .1/8/2018 .178,80
. .1/8/2018 .27,00
. .1/8/2018 .2.564,44
. .1/8/2018 .19.104,50
. .1/8/2018 .77,90
. .1/8/2018 .148,70
. .17/9/2018 .20,98
. .17/9/2018 .1.019,70
. .17/9/2018 .16.968,60
. .17/9/2018 .3.921,01
. .17/9/2018 .376,20
. .17/9/2018 .50,90
9.3. aplicar à Drogaria Pague Menos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno) o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando ao responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do
Regimento Interno);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno); e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão):
9.6.1. ao Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.6.2. à Procuradoria da República no estado de Minas Gerais (art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação
formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5694-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
(Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.