ACÓRDÃO Nº 5788/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5788/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.746/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria de Lurdes Lima (479.***.***-04).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão civil à Sra. Maria de
Lurdes Lima;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
pensionista, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
promova a regularização da base de cálculo da pensão civil, mediante a exclusão da
rubrica "16171 - decisao judicial trans jug apo", referente ao índice de 84,32% do Plano
Collor, e a revisão dos valores das rubricas "10289 - decisao judicial n tran jug ap" e
"82838 - vpni-art.14 lei 12716/12 ap", observada a absorção prevista no art. 14 da Lei
12.716/2012 e os limites das decisões judiciais aplicáveis;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cadastre novo ato de pensão civil no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto
desta decisão, com indicação expressa das alterações realizadas para o saneamento das
irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal,
e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º,
da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, dê ciência do
inteiro teor desta deliberação à pensionista, alertando-a de que o efeito suspensivo
decorrente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores
indevidamente recebidos após sua notificação, caso o recurso não seja provido, e
encaminhe a este Tribunal o comprovante dessa comunicação;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta, no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5788-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).