ACÓRDÃO Nº 5777/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5777/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.923/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Acrelândia/AC; Município de
Goianésia do Pará/PA; Município de Altamira/PA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rogerio Pires Galvao, representando Peso Caminhões
e Implementos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Peso Caminhões e Implementos Ltda. acerca de possível utilização indevida, pela Johny
Candido Mendes Ltda., do tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas
de pequeno porte no Pregão Eletrônico 27/2026, promovido pelo Município de
Altamira/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da representação, por não se inserir na competência do
Tribunal de Contas da União a fiscalização do Pregão Eletrônico 27/2026, promovido pelo
Município de Altamira/PA sem o emprego de recursos de origem federal;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de concessão de medida
cautelar formulado pela representante;
9.3. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, bem como das peças que integram a representação, ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará,
para que avaliem e adotem as providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas
respectivas competências;
9.5. informar desta deliberação à Peso Caminhões e Implementos Ltda. e aos
municípios de Altamira/PA, Acrelândia/AC e Goianésia do Pará/PA; e
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5777-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.