ACÓRDÃO Nº 5787/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5787/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.711/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Cléa Domingos Ferreira (275.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Economia (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pelo extinto Ministério da Economia.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração da aposentadoria concedida à Sra.
Cléa Domingos Ferreira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, em consonância com o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que:
9.3.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, as providências necessárias à regularização dos proventos, facultando à
aposentada optar pela percepção da vantagem de opção de função ou dos quintos
incorporados, vedada a cumulação;
9.3.2. na ausência de manifestação da aposentada no prazo fixado pelo órgão,
suprima a rubrica de menor valor;
9.3.3. cadastre, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta
deliberação, no sistema e-Pessoal, novo ato de concessão, em substituição ao ato objeto
desta decisão, com indicação expressa das alterações realizadas para saneamento da
irregularidade e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal,
nos termos do art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, dê
ciência de seu inteiro teor à aposentada e encaminhe a este Tribunal o respectivo
comprovante;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5787-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).