ACÓRDÃO Nº 5742/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5742/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação formulada por Via Spezia Comércio
de Roupas e Acessórios Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90039/2026, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, destinado ao registro de
preços para aquisição de uniformes;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando a reduzida materialidade da controvérsia, evidenciada pela
diferença de apenas R$ 195,70 entre as propostas para todo o Grupo 1;
Considerando, ainda, que o edital prevê mecanismos que permitem a rejeição
e substituição de produtos eventualmente entregues em desconformidade com as
especificações, inclusive com suspensão dos prazos de recebimento e pagamento até o
saneamento da irregularidade;
Considerando o baixo risco dos fatos noticiados para a unidade
jurisdicionada, bem como a ausência de questão inédita capaz de agregar valor
relevante mediante a construção de jurisprudência, de modo que os benefícios
potenciais da atuação direta desta Corte não justificam a alocação de seus recursos
fiscalizatórios;
Considerando, portanto, que a representação não atende aos critérios de
risco, materialidade e relevância estabelecidos no exame sumário previsto no art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014, mostrando-se suficiente a comunicação dos fatos à unidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para adoção das providências
internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, e 250,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art.
106 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da representação e considerar, em exame sumário, prejudicada a continuidade
de seu exame por este Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das
peças 1 a 9 e da instrução à peça 16, ao Tribunal Superior do Trabalho, para adoção
das providências que entender cabíveis; dar ciência desta deliberação à Via Spezia
Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.; e arquivar os autos.
1. Processo TC-020.853/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Amanda Lima de Oliveira Cleto (55185/OAB-DF),
representando Via Spezia Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.