ATO Nº 13.763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/11/2026

ATO Nº 13.763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 53520.002237/2026-60. Expede autorização à T.e.r. Participações
Ltda, CNPJ nº 12.118.745/0001-39, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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