ACÓRDÃO Nº 5790/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5790/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.331/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio Adail Machado Castro (213.***.***-53); José Cefas
Pontes Melo (623.***.***-25); Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE
(07.569.205/0001-31).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota (20.645/OAB-
CE), representando Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte - CE; Giordano Bruno
Araujo Cavalcante Mota (20.645/OAB-CE), representando Jose Cefas Pontes Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1.601/2025-TCU-1ª Câmara, proferido em processo de
auditoria destinada a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef) em municípios do Ceará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Guaraciaba do
Norte-CE, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5790-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.