ACÓRDÃO Nº 5818/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5818/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde em desfavor de Genéricos Pharma Eireli, João Cláudio Sanhudo
Marques e Maurício Bohlke Raupp, em razão de irregularidades na aplicação de recursos
do SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 14/3/2013 a
3/10/2014;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.082/2022-TCU-1ª Câmara, foi
deferido o parcelamento do débito em 72 parcelas mensais, encontrando-se o processo,
atualmente, em fase de acompanhamento do respectivo cumprimento; e
Considerando que os pagamentos vêm sendo realizados regularmente,
conforme atestou a unidade instrutora (peça 265-266), motivo pelo qual a área técnica
desta Corte propôs, com a concordância do MPTCU (peça 275), que seja determinado o
sobrestamento dos autos até que haja a quitação integral do débito parcelado ou a
ocorrência de inadimplemento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, nos arts. 175, caput, 201, § 1º,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o
sobrestamento o julgamento dos autos até a quitação integral do débito parcelado ou a
ocorrência de inadimplemento, com restituição dos autos ao Serviço de Gestão de
Dívidas (Sediv/Seproc) para a continuidade do monitoramento dos pagamentos.
1. Processo TC-033.910/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Genericos Pharma Eireli (02.955.273/0004-68); Joao Claudio
Sanhudo Marques (138.***.***-53); Mauricio Bohlke Raupp (708.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Carlos Vogth (31436/OAB-RS) e Cintia
Mendonca Gottlieb (51059/OAB-RS), representando Mauricio Bohlke Raupp.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.