ACÓRDÃO Nº 5772/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5772/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.050/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação a respeito de
possíveis irregularidades no pregão eletrônico 90013/2025, conduzido pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná, para registro de preços de material bibliográfico,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre a seguinte impropriedade
identificada no pregão eletrônico 90013/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a vedação integral
à subcontratação, no item 4.5 do termo de referência, sem que as razões técnicas e
gerenciais da opção estivessem expressamente consignadas nos artefatos de
planejamento da contratação, está em desacordo com os princípios da motivação e da
transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, que exigem a fundamentação, na
fase preparatória, da escolha de vedar a subcontratação admitida pelo art. 122, § 2º,
da mesma lei;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná e à representante, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5772-38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.