ACÓRDÃO Nº 5774/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5774/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.189/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ailson Batista Afonso (247.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Ailson Batista Afonso (247.***.***-53).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando
Ailson Batista Afonso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame
interpostos por Ailson Batista Afonso e pela Fundação Universidade de Brasília contra o
Acórdão 1.046/2026-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial, de
modo a tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.3.3 e 9.3.4 do
Acórdão 1.046/2026-TCU-Primeira Câmara;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de trinta
dias:
9.2.1. promova a adequação da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989
identificada no ato de aposentadoria em tela, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas no Termo de Autocomposição aprovado mediante os Acórdãos 998/2026 e
1.490/2026, ambos do Plenário, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito
do MS 28.819/DF;
9.2.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do
interessado, livre da irregularidade apontada e após o ajuste indicado no subitem
anterior, submetendo-o à apreciação do TCU;
9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 38/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5774-
38/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.