DECISÃO SUROD Nº 1.865, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.865, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, considerando o que consta do Processo nº
50500.045281/2026-12, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A., inscrita no
CNPJ/MF nº 58.492.120/0001-33, em caráter precário, experimental e condicionado, nos
termos do art. 18, § 5º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar
as obras de implantação do Sistema de Pesagem de Veículos em Alta Velocidade (High
Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM Full), localizado no km 590,500 da BR-262/MG, no
âmbito do Contrato de Concessão nº 03/2025, conforme projetos executivos apresentados
e aceitos, no contexto da adoção, pela Concessionária, de medida de fast tracking, nos
termos do art. 21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica reconhecimento de
obrigação contratual definitiva, nem a inclusão automática do investimento ao Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 03/2025.
§ 2º A realização das obras por iniciativa e conta e risco da Concessionária não
assegura direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, tampouco autoriza a
revisão da tarifa de pedágio no âmbito do Contrato de Concessão em questão.
Art. 2º Após a aceitação dos respectivos orçamentos pela unidade
organizacional competente desta Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, a
Concessionária deverá celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão, com vistas à
formalização da alteração das obrigações previstas no Programa de Exploração da Rodovia
- PER.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO