PORTARIA PGR/MPU Nº 119, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e considerando a publicação da ResoluçãoConjuntaCNMPPRESI-CNnº3,de16desetembrode2026,doConselhoNacionaldo Ministério Público, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 94, de 17 de setembro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 99, de 18 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-001293.2026.02.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SKILL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo IC-005590.2026.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RADIODIAGNOSE S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. II - Recursos administrativos Processo NF-006843.2026.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000506.2026.04.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRAZZIOTIN S A - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001154.2026.19.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, INVESTIGADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-002528.2022.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM SÃO PAULO - PRT 2ª REGIÃO , NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO (SÃO PAULO), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, NOTICIANTE: RAFAEL DE SANTANA ANDRADE SILVA, NOTICIANTE: REVERSON LAGO DA CRUZ - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-005619.2026.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): FWN MULTI SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo PP-000279.2026.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ANDERSON CASSIO DOSTATNY , INVESTIGADO(A): FTH TELECOM LTDA , NOTICIANTE: GUSTAVO RAFAEL BECKENKAMP - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000125.2026.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): BELLA AURORA SPE LTDA, NOTICIANTE: SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000356.2026.12.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-005752.2026.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: FLÁVIO ROBERTO SOFFIATTI, NOTICIADO(A): HELENA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-011540.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BBB SLMO HAMBURGUERIA LTDA, NOTICIADO(A): BBB VM HAMBURGUERIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo IC-000131.2025.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A):SALESCAETANO&VIALADVOGADOSASSOCIADOS-Relator:Dr.JonasRatierMoreno. Processo NF-000943.2026.02.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA, NOTICIADO(A): YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A, NOTICIADO(A): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-000562.2026.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, NOTICIANTE: FABIO DE LONGARAY - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-003375.2026.09.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): MAUER COMERCIO LTDA, INVESTIGADO(A): MY COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): YARO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo PP-008202.2025.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-012868.2026.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-013546.2026.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO) (DENOMINAÇÕES ANTERIORES: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA TELESP) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-002815.2026.04.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACG COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: JORGE LUIZ CAPUA MADEIRA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001971.2026.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, NOTICIANTE: GILVAN BOMFIM CARDOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-000891.2026.09.003/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DESTILARIA AMERICANA S/A - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001686.2026.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: KAIO HEREDIA BROCCO, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. III - Declínios de atribuições Processo NF-001293.2026.02.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SKILL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Processo NF-005699.2026.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO LEAO DA TRIBO DE JUDA, NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS- CONAETE - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000058.2022.01.004/9, IC-002419.2023.01.000/2, IC- 005675.2023.01.000/8, IC-000698.2023.01.004/8, IC-000322.2023.01.007/7, IC- 000054.2023.01.008/0, IC-002255.2024.01.000/3, IC-004925.2024.01.000/1, IC- 000728.2024.01.004/8, IC-000085.2024.01.007/4, IC-000048.2024.01.008/5, IC- 000256.2025.01.000/5, IC-000468.2025.01.000/1, IC-002531.2025.01.000/2, IC- 005415.2025.01.000/9, IC-000178.2025.01.007/0, IC-000462.2025.01.007/0, IC- 000461.2026.01.000/0, IC-001887.2026.01.000/2, IC-002893.2026.01.000/5, IC- 003831.2026.01.000/4, IC-003949.2026.01.000/1, PP-004055.2026.01.000/9, NF- 005167.2026.01.000/1, NF-005758.2026.01.000/4, IC-005815.2026.01.000/0, NF- 005931.2026.01.000/8, NF-006102.2026.01.000/4, NF-006299.2026.01.000/7, NF- 006402.2026.01.000/6, NF-006449.2026.01.000/0, NF-006593.2026.01.000/6, NF- 006670.2026.01.000/4, NF-006804.2026.01.000/6, NF-006911.2026.01.000/3, NF- 006942.2026.01.000/8, NF-006949.2026.01.000/6, NF-007220.2026.01.000/1, NF- 007250.2026.01.000/0, NF-007302.2026.01.000/7, NF-007596.2026.01.000/0, PP- 000524.2026.01.001/9, NF-000408.2026.01.002/2, IC-000102.2026.01.004/1, NF- 001064.2026.01.004/8, IC-000013.2026.01.007/0, PP-000247.2026.01.007/3, IC- 002289.2022.01.000/0, IC-003832.2023.01.000/4, IC-000659.2023.01.004/5, IC- 002376.2024.01.000/9, IC-002777.2024.01.000/3, IC-000159.2024.01.004/7, IC- 000576.2024.01.004/5, IC-001141.2024.01.004/2, IC-000582.2025.01.000/6, PP- 000440.2025.01.002/8, IC-000446.2025.01.004/8, IC-001427.2025.01.004/6, IC- 000250.2026.01.000/0, PP-003293.2026.01.000/0, NF-004780.2026.01.000/1, NF- 005128.2026.01.000/1, NF-005616.2026.01.000/0, NF-005682.2026.01.000/3, NF- 005789.2026.01.000/9, NF-006237.2026.01.000/8, NF-006398.2026.01.000/9, NF- 006478.2026.01.000/3, NF-006516.2026.01.000/1, NF-006616.2026.01.000/9, NF- 006700.2026.01.000/7, NF-006718.2026.01.000/7, NF-006734.2026.01.000/8, NF- 006770.2026.01.000/1, NF-008002.2026.01.000/3, NF-000513.2026.01.003/7, PP- 000064.2026.01.007/8, PP-000287.2026.01.007/2, NF-000289.2026.01.007/5, IC- 000584.2022.01.005/5, IC-004726.2024.01.000/2, IC-000899.2025.01.000/2, IC- 001196.2025.01.000/0, IC-003889.2025.01.000/8, IC-000068.2025.01.003/6, IC- 001373.2025.01.004/9, NF-001430.2025.01.004/4, IC-000451.2025.01.007/6, NF- 000406.2025.01.008/2, PP-000739.2026.01.000/3, NF-001538.2026.01.000/4, IC- 001618.2026.01.000/9, IC-004643.2026.01.000/5, NF-005004.2026.01.000/0, NF- 005320.2026.01.000/2, NF-006452.2026.01.000/8, NF-006486.2026.01.000/9, IC- 006504.2026.01.000/4, NF-006877.2026.01.000/7, NF-007036.2026.01.000/6, NF- 007251.2026.01.000/6, NF-007289.2026.01.000/9, NF-007291.2026.01.000/1, NF- 007477.2026.01.000/6, NF-007637.2026.01.000/5, IC-000104.2026.01.002/2, PP- 000331.2026.01.002/1, PP-000497.2026.01.005/4, IC-004375.2021.01.000/4, IC- 002050.2022.01.000/8, IC-000356.2023.01.000/8, IC-000234.2024.01.000/5, IC- 002581.2024.01.000/2, IC-006109.2024.01.000/9, IC-006328.2024.01.000/0, IC- 000677.2025.01.000/9, IC-001916.2025.01.000/8, IC-005765.2025.01.000/2, IC- 007087.2025.01.000/1, IC-001581.2025.01.004/9, PP-000434.2026.01.000/7, PP- 001193.2026.01.000/6, IC-001462.2026.01.000/3, IC-001474.2026.01.000/0, PP- 003092.2026.01.000/0, NF-003341.2026.01.000/4, NF-005593.2026.01.000/8, NF- 005797.2026.01.000/4, NF-006075.2026.01.000/8, NF-006169.2026.01.000/0, PP- 006192.2026.01.000/1, NF-006424.2026.01.000/0, NF-006601.2026.01.000/5, NF- 006628.2026.01.000/6, NF-006688.2026.01.000/4, NF-006744.2026.01.000/4, NF- 006745.2026.01.000/0, NF-006784.2026.01.000/0, NF-006866.2026.01.000/5, NF- 006899.2026.01.000/0, NF-006950.2026.01.000/3, NF-006970.2026.01.000/6, NF- 007040.2026.01.000/0, NF-007172.2026.01.000/7, NF-007252.2026.01.000/1, NF- 007378.2026.01.000/4, NF-007428.2026.01.000/0, PP-000090.2026.01.002/4, PP- 000114.2026.01.002/0, PP-000988.2026.01.004/3, NF-001156.2026.01.004/0, NF- 001260.2026.01.004/0, NF-000868.2026.01.005/1, NF-000995.2026.01.005/2, PP- 000208.2026.01.007/0, IC-001980.2024.01.000/8, IC-003862.2025.01.000/7, PP- 000128.2025.01.001/9, IC-000121.2025.01.007/0, PP-005155.2026.01.000/4, NF- 005375.2026.01.000/1, NF-005417.2026.01.000/1, PP-005786.2026.01.000/2, NF- 005937.2026.01.000/0, NF-006028.2026.01.000/2, NF-006078.2026.01.000/4, NF- 006116.2026.01.000/2, NF-006122.2026.01.000/7, NF-006347.2026.01.000/1, NF- 006707.2026.01.000/5, NF-006816.2026.01.000/3, NF-006855.2026.01.000/3, NF- 006914.2026.01.000/0, NF-007199.2026.01.000/8, NF-007352.2026.01.000/9, PP- 000141.2026.01.002/2, NF-000517.2026.01.003/2, NF-001240.2026.01.004/8, PP- 000345.2026.01.005/7, IC-000542.2022.01.004/2, IC-001666.2024.01.000/6, NF- 006588.2026.01.000/7, NF-006858.2026.01.000/0, NF-007475.2026.01.000/5, NF- 000692.2026.01.001/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-000277.2015.02.004/8, IC- 000581.2023.02.004/0, IC-010039.2024.02.000/7, IC-002746.2025.02.000/1, IC- 005103.2025.02.000/0, IC-005952.2025.02.000/5, IC-007066.2025.02.000/4, IC- 009296.2025.02.000/4, PP-001374.2025.02.001/0, IC-001180.2025.02.002/9, IC- 002222.2025.02.002/7, IC-000641.2025.02.003/3, IC-000815.2025.02.004/4, IC- 001090.2025.02.005/2, IC-000865.2026.02.000/0, IC-001076.2026.02.000/3, IC- 002041.2026.02.000/5, PP-002101.2026.02.000/7, PP-004091.2026.02.000/3, IC- 004360.2026.02.000/0, PP-005333.2026.02.000/6, PP-005396.2026.02.000/0, IC- 006074.2026.02.000/3, PP-008684.2026.02.000/0, PP-008775.2026.02.000/6, PP- 009020.2026.02.000/4, PP-009904.2026.02.000/9, PP-010037.2026.02.000/0, PP- 010801.2026.02.000/7, NF-011553.2026.02.000/1, NF-011691.2026.02.000/0, NF- 012325.2026.02.000/9, NF-012399.2026.02.000/5, NF-012595.2026.02.000/0, NF- 012702.2026.02.000/0, IC-012896.2026.02.000/3, NF-012960.2026.02.000/6, NF- 013048.2026.02.000/1, NF-013418.2026.02.000/0, NF-013565.2026.02.000/0, NF- 013587.2026.02.000/0, NF-013727.2026.02.000/0, NF-014091.2026.02.000/4, NF- 014232.2026.02.000/9, NF-014560.2026.02.000/5, PP-000450.2026.02.001/9, PP- 000480.2026.02.001/0, PP-001049.2026.02.001/9, NF-000681.2026.02.002/4, NF- 001886.2026.02.002/4, NF-001978.2026.02.002/6, NF-002099.2026.02.002/7, IC- 000623.2026.02.003/4, PP-001087.2026.02.003/0, IC-000337.2026.02.004/3, IC- 000392.2026.02.004/5, IC-000548.2026.02.004/3, NF-000765.2026.02.004/5, NF- 000902.2026.02.004/9, NF-000912.2026.02.004/6, NF-000980.2026.02.004/4, IC- 000171.2026.02.005/9, IC-000523.2026.02.005/8, PP-000711.2026.02.005/4, NF- 000885.2026.02.005/9, NF-001028.2026.02.005/3, NF-001216.2026.02.005/0, NF- 001351.2026.02.005/6, IC-000333.2021.02.004/4, IC-005035.2022.02.000/8, IC- 010703.2024.02.000/8, IC-000064.2024.02.005/0, IC-005346.2025.02.000/7, IC- 006920.2025.02.000/3, IC-010160.2025.02.000/0, IC-001222.2025.02.001/0, IC- 000964.2025.02.002/0, IC-000384.2025.02.004/8, IC-000060.2025.02.005/4, IC- 000494.2026.02.000/2, IC-001571.2026.02.000/2, PP-004798.2026.02.000/2, PP- 005297.2026.02.000/9, IC-005701.2026.02.000/5, PP-006147.2026.02.000/8, IC- 006396.2026.02.000/9, PP-007281.2026.02.000/6, IC-009999.2026.02.000/3, NF- 011606.2026.02.000/4, NF-011709.2026.02.000/4, NF-011745.2026.02.000/8, NF- 011980.2026.02.000/0, NF-012152.2026.02.000/9, PP-012153.2026.02.000/3, NF- 012251.2026.02.000/0, NF-012527.2026.02.000/0, NF-012667.2026.02.000/9, NF- 012867.2026.02.000/1, NF-013236.2026.02.000/0, NF-013351.2026.02.000/4, NF- 013380.2026.02.000/6, NF-013468.2026.02.000/8, NF-013819.2026.02.000/0, NF- 013853.2026.02.000/5, NF-014019.2026.02.000/7, NF-014110.2026.02.000/2, NF- 014190.2026.02.000/6, NF-014373.2026.02.000/1, NF-014828.2026.02.000/9, PP- 000882.2026.02.001/6, NF-002104.2026.02.002/0, IC-000272.2026.02.003/1, NF- 001090.2026.02.003/8, NF-001109.2026.02.003/7, IC-000181.2026.02.004/5, NF- 000896.2026.02.004/1, NF-000966.2026.02.004/8, IC-000519.2026.02.005/9, IC- 003002.2025.02.000/1, IC-004368.2025.02.000/2, IC-010658.2025.02.000/2, IC- 013489.2025.02.000/2, IC-014114.2025.02.000/0, IC-000194.2025.02.004/9, PP- 001236.2026.02.000/2, NF-001839.2026.02.000/2, PP-003231.2026.02.000/1, PP- 004424.2026.02.000/4, PP-005807.2026.02.000/5, PP-006681.2026.02.000/7, PP- 007361.2026.02.000/0, PP-007474.2026.02.000/0, IC-010226.2026.02.000/2, NF- 011556.2026.02.000/5, PP-011841.2026.02.000/6, NF-012475.2026.02.000/2, PP- 012679.2026.02.000/3, NF-012705.2026.02.000/3, NF-012771.2026.02.000/3, NF- 013045.2026.02.000/8, NF-013228.2026.02.000/3, NF-013252.2026.02.000/2, NF- 013376.2026.02.000/8, PP-013619.2026.02.000/8, NF-013729.2026.02.000/0, NF- 014409.2026.02.000/7, NF-014554.2026.02.000/8, IC-000287.2026.02.001/9, PP- 001052.2026.02.001/7, PP-001108.2026.02.001/5, NF-001242.2026.02.003/1, IC- 000233.2026.02.004/0, IC-000369.2026.02.004/8, PP-000480.2026.02.005/4, IC- 001048.2024.02.001/0, IC-001562.2024.02.002/4, IC-000803.2024.02.003/0, IC- 000458.2024.02.004/7, IC-001206.2025.02.000/1, IC-005377.2025.02.000/1, IC- 007514.2025.02.000/8, IC-014124.2025.02.000/5, IC-014126.2025.02.000/4, IC- 014129.2025.02.000/8, IC-014197.2025.02.000/7, IC-000728.2025.02.001/0, IC- 000829.2025.02.001/4, IC-000776.2025.02.002/4, IC-000106.2025.02.004/6, IC- 000655.2025.02.005/8, IC-000918.2025.02.005/2, IC-000005.2026.02.000/1, PP- 003921.2026.02.000/6, PP-004778.2026.02.000/0, PP-006212.2026.02.000/9, PP- 007470.2026.02.000/9, PP-008212.2026.02.000/5, PP-008322.2026.02.000/9, IC- 009314.2026.02.000/1, PP-009664.2026.02.000/5, PP-011236.2026.02.000/5, NF- 011644.2026.02.000/7, NF-011696.2026.02.000/3, NF-012062.2026.02.000/8, NF- 012207.2026.02.000/0, NF-012736.2026.02.000/4, NF-012791.2026.02.000/4, NF- 012799.2026.02.000/0, NF-012857.2026.02.000/6, NF-012925.2026.02.000/7, NF- 013189.2026.02.000/4, NF-013428.2026.02.000/6, NF-013820.2026.02.000/5, NF- 013858.2026.02.000/8, NF-014231.2026.02.000/4, NF-015387.2026.02.000/2, IC- 000534.2026.02.001/8, PP-001282.2026.02.001/0, NF-001516.2026.02.001/0, NF- 001563.2026.02.002/3, NF-001726.2026.02.002/9, NF-002032.2026.02.002/0, NF- 001104.2026.02.003/0, NF-001265.2026.02.003/0, NF-001299.2026.02.003/1, IC- 000435.2026.02.004/9, IC-000580.2026.02.004/1, IC-000208.2024.02.004/4, IC- 004920.2025.02.000/7, IC-009567.2025.02.000/2, IC-012292.2025.02.000/6, IC- 000300.2025.02.001/1, IC-001926.2025.02.002/1, IC-000354.2025.02.004/6, IC- 000664.2026.02.000/7, IC-000872.2026.02.000/8, IC-000972.2026.02.000/6, IC- 003082.2026.02.000/4, PP-009141.2026.02.000/0, PP-009262.2026.02.000/5, PP- 010700.2026.02.000/6, PP-011906.2026.02.000/3, NF-012141.2026.02.000/9, NF- 012609.2026.02.000/5, PP-012737.2026.02.000/9, NF-012956.2026.02.000/8, NF- 013572.2026.02.000/2, NF-002139.2026.02.002/6, NF-001036.2026.02.003/2, IC- 000056.2026.02.005/3, PP-001054.2026.02.005/0, NF-001241.2026.02.005/2, IC- 005501.2024.02.000/7, IC-001928.2025.02.000/6, IC-007907.2025.02.000/7, IC- 011244.2025.02.000/0, IC-001464.2025.02.001/1, PP-006937.2026.02.000/0, PP- 008912.2026.02.000/6, NF-009214.2026.02.000/4, NF-011968.2026.02.000/5, PP- 012681.2026.02.000/2, NF-013253.2026.02.000/7, PP-001176.2026.02.001/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000526.2022.03.002/5, IC-000447.2023.03.010/0, IC- 000562.2024.03.003/5, IC-000338.2024.03.007/9, IC-000306.2024.03.010/9, IC- 000040.2025.03.000/1, IC-001253.2025.03.001/6, IC-000664.2025.03.009/4, IC- 000200.2025.03.010/5, PP-000634.2026.03.000/7, IC-000851.2026.03.000/9, IC- 001752.2026.03.000/0, PP-004704.2026.03.000/4, NF-005863.2026.03.000/2, NF- 006142.2026.03.000/1, NF-006396.2026.03.000/0, NF-006398.2026.03.000/0, NF- 006482.2026.03.000/9, NF-006723.2026.03.000/8, IC-000578.2026.03.001/4, PP- 000940.2026.03.001/4, NF-001174.2026.03.001/9, PP-000672.2026.03.002/5, NF- 000736.2026.03.003/0, NF-000440.2026.03.007/9, NF-000545.2026.03.009/0, PP- 000332.2026.03.010/0, NF-000725.2026.03.010/5, IC-000580.2023.03.002/3, IC- 000055.2023.03.009/5, IC-000127.2023.03.009/8, IC-000787.2024.03.001/6, IC- 001114.2024.03.001/7, IC-000288.2025.03.005/8, IC-000128.2025.03.007/8, PP- 001383.2026.03.000/6, NF-005545.2026.03.000/9, NF-006473.2026.03.000/8, NF- 006816.2026.03.000/5, NF-006852.2026.03.000/9, NF-006962.2026.03.000/2, NF- 007361.2026.03.000/1, IC-000347.2026.03.001/0, IC-000127.2026.03.002/0, PP- 000310.2026.03.002/4, NF-000771.2026.03.002/7, NF-000796.2026.03.003/4, PP- 000016.2026.03.004/1, NF-000427.2026.03.004/6, IC-000303.2026.03.005/9, NF- 000586.2026.03.009/6, IC-000798.2023.03.002/8, IC-000263.2023.03.004/5, IC- 000968.2024.03.000/3, IC-003600.2024.03.000/3, IC-004846.2025.03.000/6, NF- 000602.2025.03.010/0, IC-000386.2026.03.000/1, NF-002422.2026.03.000/8, NF- 005437.2026.03.000/6, NF-005656.2026.03.000/8, NF-005745.2026.03.000/3, NF- 006074.2026.03.000/4, NF-001248.2026.03.001/9, NF-001363.2026.03.001/1, NF- 000702.2026.03.002/2, PP-000556.2026.03.003/9, NF-000456.2026.03.004/1, PP- 000340.2026.03.005/9, NF-000531.2026.03.007/6, NF-000724.2026.03.010/9, IC- 000283.2023.03.005/0, IC-000506.2023.03.007/8, IC-004209.2024.03.000/1, IC- 001363.2025.03.000/1, IC-004057.2025.03.000/0, IC-004672.2025.03.000/9, IC- 000492.2025.03.009/7, IC-000014.2025.03.010/8, PP-003959.2026.03.000/0, IC- 005254.2026.03.000/8, NF-005279.2026.03.000/8, NF-006720.2026.03.000/1, NF- 006774.2026.03.000/5, NF-006908.2026.03.000/7, NF-006992.2026.03.000/1, IC- 001112.2026.03.001/0, NF-001246.2026.03.001/8, PP-000381.2026.03.002/1, PP- 000485.2026.03.003/6, NF-000389.2026.03.004/4, NF-000480.2026.03.004/5, NF- 000587.2026.03.005/9, PP-000069.2026.03.006/8, NF-000394.2026.03.009/4, NF- 000580.2026.03.009/8, PP-000493.2026.03.000/8, IC-000980.2026.03.000/2, IC- 003591.2026.03.000/2, IC-005517.2026.03.000/0, NF-006796.2026.03.000/9, NF- 007155.2026.03.000/2, NF-001169.2026.03.001/0, PP-000533.2026.03.002/4, NF- 000878.2026.03.002/0, NF-000861.2026.03.003/9, NF-000649.2026.03.010/7, IC- 004187.2025.03.000/6, IC-000524.2025.03.010/0, PP-004018.2026.03.000/1, IC- 004167.2026.03.000/5, NF-006214.2026.03.000/0, NF-006233.2026.03.000/8, NF- 000821.2026.03.003/0, PP-000445.2026.03.009/2, NF-000730.2026.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-000093.2022.04.008/0, IC-000490.2023.04.006/8, IC- 004365.2024.04.000/5, IC-000407.2024.04.007/8, IC-001236.2025.04.000/1, IC- 003282.2025.04.000/8, IC-004529.2025.04.000/9, IC-000232.2025.04.002/3, IC- 000610.2025.04.006/1, PP-001371.2026.04.000/9, PP-001963.2026.04.000/7, PP- 002666.2026.04.000/0, PP-002950.2026.04.000/3, PP-000373.2026.04.001/8, IC- 000166.2026.04.002/5, IC-000248.2026.04.002/0, IC-000292.2026.04.002/0, NF- 000444.2026.04.002/2, NF-000535.2026.04.002/0, NF-000794.2026.04.004/0, PP- 000343.2026.04.006/0, PA-TAC-000167.2022.04.006/3, IC-002909.2023.04.000/4, IC- 002714.2025.04.000/2, IC-004813.2025.04.000/0, NF-005084.2025.04.000/0, IC- 005130.2025.04.000/4, PP-000396.2025.04.001/2, PP-000562.2025.04.008/9, PP- 001297.2026.04.000/7, IC-001961.2026.04.000/6, PP-002506.2026.04.000/4, PP- 000280.2026.04.001/1, NF-000672.2026.04.001/0, NF-000788.2026.04.004/8, PP- 000238.2026.04.006/7, IC-001315.2023.04.000/7, IC-003328.2024.04.000/8, IC- 000114.2024.04.001/2, IC-000262.2025.04.002/5, IC-000181.2025.04.008/4, PP- 001533.2026.04.000/9, NF-001986.2026.04.000/6, IC-000206.2026.04.002/9, IC- 000027.2026.04.004/0, PP-000236.2026.04.007/2, IC-002619.2023.04.000/9, IC- 003661.2023.04.000/5, IC-000855.2023.04.006/3, IC-000101.2024.04.001/6, IC- 000160.2024.04.007/2, IC-000295.2024.04.008/2, IC-000236.2025.04.002/9, IC- 000659.2025.04.006/8, IC-000081.2025.04.008/8, PP-001465.2026.04.000/1, IC- 001539.2026.04.000/1, PP-002102.2026.04.000/3, PP-002301.2026.04.000/2, PP- 002431.2026.04.000/9, NF-003018.2026.04.000/3, NF-004435.2026.04.000/8, PP- 000458.2026.04.001/3, PP-000176.2026.04.003/0, PP-000428.2026.04.006/6, IC- 000056.2026.04.007/2, NF-000151.2026.04.007/7, IC-000035.2021.04.008/1, IC- 000189.2022.04.004/9, IC-004085.2025.04.000/8, IC-005164.2025.04.000/5, IC- 000029.2025.04.001/0, IC-000522.2025.04.001/2, IC-000061.2025.04.002/6, PP- 003637.2026.04.000/4, IC-003640.2026.04.000/2, PP-000573.2026.04.004/7, PP- 000061.2026.04.007/4, NF-000436.2026.04.007/9, PP-003116.2026.04.000/0, PP- 000218.2026.04.006/2 - PRT 5ª Região-BA - IC-000468.2023.05.006/9, IC- 000195.2025.05.000/7, IC-001072.2025.05.000/2, IC-002171.2025.05.000/2, IC- 003661.2025.05.000/0, IC-000857.2026.05.000/0, IC-000863.2026.05.000/2, PP- 001364.2026.05.000/0, NF-001568.2026.05.000/7, NF-003605.2026.05.000/6, NF- 003882.2026.05.000/5, NF-004068.2026.05.000/5, PP-000129.2026.05.004/8, IC- 003357.2023.05.000/1, IC-000127.2024.05.000/6, IC-000150.2024.05.005/8, IC- 000277.2025.05.004/7, IC-000223.2025.05.006/7, IC-000732.2025.05.006/9, IC- 000396.2026.05.000/2, NF-001975.2026.05.000/6, PP-001995.2026.05.000/9, NF- 002852.2026.05.000/8, PP-000077.2026.05.001/8, NF-000362.2026.05.002/7, PP- 000182.2026.05.004/7, NF-000925.2026.05.006/0, IC-000216.2023.05.001/9, IC- 000237.2023.05.002/0, IC-003552.2024.05.000/0, IC-000633.2024.05.006/4, IC- 004044.2025.05.000/9, IC-000475.2025.05.002/9, IC-000102.2025.05.004/6, NF- 003716.2026.05.000/5, NF-004143.2026.05.000/2, NF-000543.2026.05.004/7, NF- 000292.2026.05.006/4, IC-000078.2021.05.003/0, IC-002602.2025.05.000/0, IC- 000396.2025.05.001/0, IC-000415.2025.05.001/4, NF-000283.2026.05.000/8, IC- 000769.2026.05.000/2, IC-000970.2026.05.000/9, PP-002411.2026.05.000/8, NF- 003606.2026.05.000/1, NF-003697.2026.05.000/4, NF-003975.2026.05.000/2, NF- 004000.2026.05.000/3, IC-000166.2026.05.002/6, IC-000140.2026.05.004/5, PP- 000055.2026.05.005/4, IC-001771.2024.05.000/6, NF-000533.2026.05.000/6, NF- 003652.2026.05.000/1, NF-004285.2026.05.000/6, PP-000212.2026.05.001/1, IC- 000012.2026.05.002/4, NF-000435.2026.05.002/2, NF-000479.2026.05.004/9, NF- 000798.2026.05.006/3, IC-000422.2022.05.006/9, NF-003312.2026.05.000/4, NF- 003574.2026.05.000/8, NF-000266.2026.05.003/5 - PRT 6ª Região-PE - IC- 001449.2023.06.000/8, IC-000197.2023.06.001/7, IC-003975.2024.06.000/0, IC- 000322.2024.06.001/3, IC-000228.2024.06.002/4, IC-000980.2025.06.000/5, IC- 001182.2024.06.000/5, IC-001260.2025.06.000/0, IC-001642.2025.06.000/8, IC- 001756.2025.06.000/3, IC-001766.2026.06.000/1, NF-000527.2026.06.002/8, IC- 003064.2025.06.000/4, IC-000317.2025.06.001/0, PP-001723.2026.06.000/0, NF- 004066.2026.06.000/5, IC-000265.2022.06.001/8, IC-001522.2025.06.000/8, PP- 003159.2026.06.000/4, NF-003764.2026.06.000/7, NF-003841.2026.06.000/5, IC- 000831.2023.06.000/1, IC-000690.2024.06.000/5, IC-000668.2026.06.000/0, IC- 001741.2024.06.000/8 - PRT 7ª Região-CE - IC-001352.2023.07.000/0, IC- 001640.2024.07.000/7, IC-001774.2024.07.000/5, IC-002966.2024.07.000/2, IC- 003342.2025.07.000/4, PP-001574.2026.07.000/4, PP-002739.2026.07.000/9, PP- 003001.2026.07.000/2, PP-003065.2026.07.000/3, NF-003204.2026.07.000/4, NF- 003729.2026.07.000/0, NF-003757.2026.07.000/9, NF-003869.2026.07.000/3, NF- 003901.2026.07.000/8, NF-004057.2026.07.000/6, PP-000161.2026.07.001/8, IC- 002296.2025.07.000/2, IC-000025.2026.07.000/0, PP-001620.2026.07.000/8, NF- 002492.2026.07.000/6, PP-002828.2026.07.000/3, NF-003571.2026.07.000/4, NF- 003748.2026.07.000/8, NF-004113.2026.07.000/5, IC-003570.2023.07.000/3, IC- 000219.2025.07.000/0, PP-000941.2026.07.000/0, PP-001510.2026.07.000/3, PP- 002702.2026.07.000/1, PP-003054.2026.07.000/1, NF-003928.2026.07.000/0, NF- 004095.2026.07.000/0, NF-000367.2026.07.001/2, IC-002237.2025.07.000/0, PP- 002304.2026.07.000/3, PP-002864.2026.07.000/7, NF-003699.2026.07.000/7, NF- 003854.2026.07.000/9, NF-003886.2026.07.000/0, NF-003943.2026.07.000/4, NF- 003963.2026.07.000/7, IC-003157.2024.07.000/0, IC-001533.2025.07.000/1, IC- 000189.2026.07.000/1, PP-001126.2026.07.000/4, PP-002262.2026.07.000/3, NF- 004072.2026.07.000/1, NF-000380.2026.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000106.2025.08.000/3, IC-001981.2025.08.000/1, IC-000421.2025.08.002/2, PP- 002225.2026.08.000/4, NF-002420.2026.08.000/1, IC-002891.2025.08.000/9, PP- 001520.2026.08.000/0, NF-002259.2026.08.000/5, PP-002409.2026.08.000/8, NF- 002947.2026.08.000/9, NF-000179.2026.08.003/9, IC-000471.2024.08.002/6, IC- 000283.2025.08.001/1, IC-000325.2026.08.000/0, IC-001528.2026.08.000/4, PP- 002091.2026.08.000/2, NF-002169.2026.08.000/4, NF-002437.2026.08.000/6, NF- 002445.2026.08.000/1, NF-000136.2026.08.002/0, IC-000480.2023.08.002/4, IC- 000928.2026.08.000/9, IC-001281.2026.08.000/2, PP-002101.2026.08.000/2, NF- 002279.2026.08.000/8, PP-002323.2026.08.000/0, NF-002418.2026.08.000/9, NF- 002704.2026.08.000/2, IC-000243.2025.08.003/4, PP-002355.2026.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-002021.2021.09.000/0, IC-000098.2024.09.000/3, IC- 001718.2024.09.000/0, IC-001845.2024.09.000/0, IC-000428.2024.09.004/8, IC- 000470.2025.09.000/2, IC-001164.2025.09.000/8, IC-001428.2025.09.000/6, IC- 004025.2025.09.000/5, IC-004100.2025.09.000/2, IC-000036.2025.09.007/6, PP- 001923.2026.09.000/7, PP-002476.2026.09.000/7, NF-004200.2026.09.000/1, PP- 004244.2026.09.000/9, NF-005105.2026.09.000/0, NF-005237.2026.09.000/7, NF- 005315.2026.09.000/0, NF-005447.2026.09.000/8, IC-000373.2026.09.003/9, NF- 001029.2026.09.003/9, NF-000783.2026.09.004/0, NF-000531.2026.09.005/5, IC- 000260.2026.09.008/9, IC-001615.2023.09.000/4, IC-000025.2024.09.006/5, IC- 000247.2025.09.001/0, IC-000332.2025.09.005/2, IC-000283.2025.09.007/9, PP- 003285.2026.09.000/1, PP-003423.2026.09.000/7, PP-003745.2026.09.000/2, PP- 003806.2026.09.000/0, PP-004132.2026.09.000/4, PP-004720.2026.09.000/0, NF-
PORTARIA PGR/MPU Nº 119, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 10/11/2026